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551 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Prestação de serviços - Demora no conserto de veículo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretendida majoração do valor da indenização e da verba honorária de sucumbência - Indenização arbitrada em valor adequado - Verba honorária fixada pelo critério equitativo, em harmonia com os critérios dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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552 - TJSP. EMBARGOS DE TERVCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Critério equitativo - Possibilidade - Situação excepcional que afasta a fixação em percentuais - Valor da causa milionário, que resultaria em honorários exorbitantes - Precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 - Valor suficiente para remunerar o trabalho realizado - Ponderação pelos critérios dos I e III do §2º do CPC, art. 85 - Zelo da advogada e importância da causa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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553 - STF. Seguridade social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
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554 - STF. Seguridade social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de receita. Fundeb. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame dos critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora da ação encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora da ação encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - TST. Fundação casa. Pcs/2006. Inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Diferenças salariais devidas.
«Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto na CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes). ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Critério de cálculo do 'quantum debeatur'. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inviabilidade de ser revisar, no âmbito desta Corte Superior, os critérios de cálculo da liquidação de sentença, em razão da necessidade de reexame de provas no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Omissão. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Critérios de apuração.
«Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de deixar expresso o critério de pagamento do benefício de auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria da autora. ... ()
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564 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do critério de cálculo do benefício. Prescrição parcial. Contrariedade à Súmula 327.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327. Precedentes da SBDI-1. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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566 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.
«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... ()
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567 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º
e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. § 5º DO CPC, art. 85. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - STJ. Agravo interno. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Apelo fundado no CPC, de 1973 procedência do pedido autoral. Fixação da verba honorária. Critérios do novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 7/STJ. Majoração. Indeferimento. Precedente do STJ.
«1. O acórdão recorrido (fls. 184/195) foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. ... ()
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570 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. VALORES PAGOS NO TEMPO E MODO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS VALORES REMANESCENTES. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista anteriormente interposto pela ELETROCEEE para determinar a adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e finalizou afirmando « são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado . 2. Nesse contexto fático, entendeu o Tribunal Regional que os valores já pagos referentes aos cálculos homologados que abarcaram o período de março de 2011 a fevereiro de 2016 não comportam mais qualquer discussão, enquanto que os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (a partir de março/2016). 3. Não é cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse sentido destaca-se decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, apreciando Reclamações Constitucionais (RCL 73.399/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes;RCL 68217/SP, Rel. Ministro Flávio Dino; RCL 60.262/RS, Rel. Ministro Nunes Marques; RCL 51.810/RJ, Rel. Ministro Edson Fachin; RCL 58.121/SC, Relatora Ministra Carmen Lúcia e RCL/RJ 53.897, Rel. Ministro André Mendonça) 5. Assim, ao reconhecer quitadas e insuscetíveis de discussão as parcelas vencidas e já quitadas no bojo da execução, no tempo e modo devidos, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o efeito modulatório previsto no julgamento da ADC 58, à luz da interpretação conferida pelos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Regulamentação de Alimentos. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, em razão de descontos obrigatórios como pensão alimentícia e empréstimos consignados, e requer a reforma da decisão para concessão da benesse. ... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária com fundamento na ausência dos critérios contratuais para a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. O autor foi aposentado por invalidez laboral após ser acometido por doença arterial coronariana, e pleiteou o pagamento de seguro de vida em grupo contratado por seu empregador. ... ()
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574 - TST. Ceee. Promoção por desenvolvimento pessoal. Plano de cargos e salário. Violação do princípio da isonomia não demonstrada.
«Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da pretensa violação do princípio da isonomia, quanto aos critérios utilizados pela reclamada no Plano de Cargos e Salários instituído em 2006. Na hipótese, a Corte regional afirmou, de forma clara e precisa, que os «referidos Planos de Cargos e Salários contêm critérios objetivos para a apuração das pontuações dos empregados, não se cogitando em quebra de isonomia ou em discriminação, tendo apontado, ainda, que «a empresa se encontra legalmente amparada a diferenciar o tratamento atribuído a ca da profissional, na mesma medida em que o valor do trabalho prestado por ca da uma deles seja desigual. Constou, na decisão regional, que, «desde que obedecidos os critérios estabelecidos de antiguidade e merecimento para as promoções previsto no § 2º, do CLT, art. 461, é cabível ao empregador a possibilidade de remunerar desigualmente funcionários que se encontram no Quadro de Carreira em situações desiguais, uma vez que se trata de ato discricionário do empregador que, de modo algum, viola o princípio da isonomia. Na decisão Regional registrou-se que a reclama da observou os critérios de antiguidade e merecimento de que tratam os §§ 2º e 3º da CLT, art. 461, e a distinção salarial verifica da ocorreu entre empregados em situações distintas, afastando, assim a alega da ofensa violação da CLT, art. 5º. ... ()
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575 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. ALTERAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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576 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTIPULANTE. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento até o limite de R$ 25.000,00 e a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 9.849,39, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. ... ()
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577 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Critérios de atualização do débito. Juros de mora e correção monetária fixados no título judicial. Alteração. Impossibilidade. Alegada omissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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578 - STJ. Administrativo. Agentes penitenciários federais. Reenquadramento antes da Lei 11.907/2009. Impossibilidade.
1 - O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), instituído pela Lei 11.357/2006, não excluiu de suas regras os Agentes Penitenciários Federais, pois estes não tinham, na ocasião, carreira devidamente estruturada, de sorte que a eles aplicáveis os critérios gerais. ... ()
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579 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para pronunciar a prescrição meramente parcial quanto à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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580 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação do art. 39 da Constituição Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de justiça gratuita - Deferimento - Progressão horizontal e vertical Lei Complementar Municipal 36/2019 e Decreto Municipal n 8.649/2020 - A evolução funcional dos integrantes do quadro de Magistério do Município de Mauá analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, tão somente após sua vigência - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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581 - STJ. Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem, e ulteriormente cassada pelo STJ, com amparo em precedente que examinou situação análoga (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012). ... ()
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582 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Fiscal de rendas. Acórdão recorrido. Alegação de ilegalidade dos critérios estabelecidos para correção das provas a que foram submetidos os agravantes. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. A postulação dos agravantes, em verdade, tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste STJ, tampouco no Supremo Tribunal Federal. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito. Cobrança de tarifa interurbana. Área local. Critérios de caráter essencialmente técnico. Divisão político-geográfica do município. Irrelevância. Redefinição das áreas pelo poder judiciário. Impossibilidade.
«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). ... ()
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584 - TRT3. Cef. Piso salarial de mercado. Adoção de critérios diferenciados em razão da localidade. Ausência de discriminação. Aplicação do disposto no CLT, art. 461 e Súmula no. 06 do col. TST.
«A adoção de critérios objetivos e justos não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios de mercado, máxime quando considera as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido, o desempenho da agência, o tipo de mercado, as principais e essenciais demandas, o quantitativo de clientes e negócios, o volume e o valor das operações, as informações socioeconômicas e de mercado, com a finalidade de identificar sua atratividade, assim como o potencial mercadológico e de consumo para incremento dos negócios. Neste caso, está presente justificativa razoável para conferir tratamento diferenciado, pois não se revela igualdade de funções entre os empregados. Remunerar os ocupantes da mesma função com o mesmo salário, independentemente do volume de trabalho, implicaria, aí sim, discriminação. Aliás, a possibilidade de o empregador efetuar o pagamento de salários diferenciados entre empregados que trabalham em regiões distintas, desde que não pertençam à mesma região metropolitana, é autorizado pelo CLT, art. 461 e pela Súmula no. 06 do Col. TST.... ()
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585 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA PREAMBULAR - PRETENSÃO À REVISÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os critérios de avaliação da prova preambular ou prática de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses de ilegalidade e teratologia, inocorrentes. no caso dos autos. 2. Congruência entre a prova aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Certame. 3. A Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 4. Precedente da jurisprudência do C. STF. 5. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO - EDITAL -
Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato de reprovação da impetrante na prova prática («videoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023), com a reintegração ao certame - Alegação de que não foram cumpridos os critérios de avaliação da videoaula, previstos no edital, e que o impetrante não teve acesso aos motivos que ensejaram a atribuição de nota zero à sua prova prática - Correção da prova prática que se pautou nos critérios de elaboração e avaliação da videoaula, não havendo falar em descumprimento das regras editalícias - Banca examinadora que garantiu o acesso do impetrante aos motivos de sua reprovação na prova prática, como também à interposição de recurso administrativo - Ilegalidade não constatada - «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (Tema 485/STF) - Mantida sentença denegatória da ordem. ... ()
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587 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 153. 1. Questão de ordem. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA e Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, § 4º. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.404/2002, arts. 3º, 5º, II. Lei 10.971/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 153 - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.... ()
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588 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. ... ()
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589 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/11/2018. Benefício previdenciário. Auxílio-reclusão. Critérios para concessão. Renda do segurado. Parâmetro. Critérios legais para a definição do valor da renda. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. ... ()
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590 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Reintegração no emprego.
«Com efeito, o Tribunal Regional consignou que não houve discriminação quanto aos critérios utilizados para dispensa. Ficou registrado no acórdão recorrido que a reclamada adotou os critérios objetivos para dispensa dos empregados, já que o Governo do Estado promoveu a reestruturação nos quadros de todas as sociedades de economia mista estadual. A reclamada adotou os seguintes critérios: «pessoal aposentável que tenha adquirido o direito à aposentadoria voluntária integral; pessoal aposentável que tenha adquirido o direito à aposentadoria proporcional; pessoal cedido a outros órgãos e não lotados nos órgãos prioritários do Estado; e pessoal cedido, mas lotado em outros órgãos prioritários do Estado. Diante desse contexto, constata-se que não houve discriminação na dispensa, pois a reclamada não utilizou o fator idade como determinante à dispensa dos reclamantes, mas sim o fato de estarem aposentados ou em vias de se aposentar, indicando que a escolha decorreu do fato de possuírem outra fonte de renda (proventos de aposentadoria), que não afetaria a sua subsistência. Logo, incólumes os dispositivos indicados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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591 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Premissa assentada no acórdão regional. Natureza indenizatória da parcela, desde o início do contrato. Súmula 126/TST. Promoção por merecimento. Não cumprimento dos critérios estabelecidos em norma interna. Súmula 126/TST. Diferenças. Ctva. Súmulas 126 e 297/TST. Diferenças salariais em decorrência da adoção de piso mínimo de mercado diferenciado de acordo com a região geográfica. Inexistência de discriminação. Adicional da transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal prevendo critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. A adoção, pela CEF, de critérios objetivos, impessoais e atuais, especialmente tomando em consideração a diversidade geográfica, econômica e organizacional das inúmeras regiões brasileiras, não cria discriminação entre seus empregados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal decorrente de multa do procon. Embargos à execução. Redução da multa. Impossibilidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade devidamente sopesados nas instâncias ordinárias que não são passíveis de revisão. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade. Acórdão íntegro em sua fundamentação e extensão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias quando da redução da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, bem como contra o valor da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 pelo Magistrado de piso e mantida pelo acórdão impugnado, não é viável em Recurso Especial, mormente quando tais critérios, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto não ultrapassam qualquer parâmetro, de natureza fático-probatória que atraia a intervenção desta Corte Uniformizadora. ... ()
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593 - TST. Gratificação semestral. Base de cálculo.
«Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A decisão regional registra expressamente que a norma coletiva dispunha como base de cálculo da gratificação semestral a remuneração do mês de seu pagamento, aí incluídas as demais parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador, quais sejam, os prêmios, comissões e demais parcelas pagas a título de remuneração variável. O argumento recursal é no sentido de que não foi observado que a norma coletiva remetia o pagamento da gratificação semestral à observância dos critérios vigentes em cada banco, sendo que o autor recebeu a verba em questão corretamente, conforme os critérios adotados pelo ora recorrente. Decisão contrária à do e. TRT, notadamente em relação aos critérios adotados pelo ora recorrente, levaria ao necessário reexame de fatos e provas, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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594 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Deliberação da diretoria.
«A SDI-1/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames os quais regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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595 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de automóvel. Tutela antecipada indeferida. Recurso da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Decisão agravada que determinou a juntada de documentos probatórios da fragilidade financeira. Inexistência, até o presente momento, de demonstração da precariedade de recursos financeiros. Observância dos critérios emanados pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Interlocutória mantida.
«Tese - É possível, na análise do pedido de concessão de gratuidade da justiça, a utilização dos critérios fixados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a caracterização do estado de hipossuficiência. ... ()
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596 - TRT3. Plano de demissão voluntária (pdv). Benefício. Benefício instituído por norma interna da empregadora. Interpretação restritiva. Correspondente obrigação empresarial de estabelecimento de critérios claros. Respeito ao princípio da isonomia.
«Ainda que o benefício concedido ao trabalhador por meio de norma interna da empregadora exija interpretação restritiva (CCB, art. 114), a empresa deve explicitar claramente os critérios do benefício, sob pena de ferir-se o princípio da isonomia. Assim, tendo a ré criado Indenização relativa a Programa de Desligamento Incentivado, sem estabelecer critérios claros quanto aos cargos e funções abrangidos pelo benefício, deve o empregado que se desligou da empresa ser contemplado com tal benefício, pago ao paradigma que trabalhou no mesmo setor do autor e da mesma maneira desligou-se da empregadora. Trata-se de respeito às regras atinentes à distribuição do ônus probatório (CLT, art. 818 c/c 333, II, do CPC/1973) e da aplicação dos princípios do «in dúbio pro misero e da isonomia, já que a ré não se desincumbiu de demonstrar satisfatoriamente que a função desenvolvida pelo reclamante não estava dentre aquelas contempladas com a benesse.... ()
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597 - STJ. Administrativo. Militar. Promoção de cabos da marinha. Critérios. Mudança de regramento, mediante Portaria do comandante da marinha. Preterição. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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598 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Imposição automática da perda do patamar máximo de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado. Critérios balizadores do art. 57 da Lei de Execuções Penais. Necessidade de sua observância para se aferir a fração ideal de perda desses dias (LEP, art. 127). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover monocraticamente o recurso especial do Parquet estadual, impôs ao paciente a perda automática do patamar máximo permitido de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado, sem considerar, contudo, os critérios balizadores previstos art. 57 da Lei de Execuções Penais, os quais reclamam sua observância pelo julgador para aferir a fração ideal de perda desses dias (LEP, art. 127) . ... ()
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599 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Perito Criminal - Químico da Polícia Civil do Rio de Janeiro - 2021. Demanda voltada a anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de estarem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Sentença de improcedência. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Demandante que não logrou comprovar as suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC, ônus que lhe competia. Assim, tendo em mira a orientação sufragada no precedente vinculante no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da prova, notadamente nos critérios subjetivos para correção da prova de redação delineados de forma clara e sem qualquer ilegalidade no edital, pois circunscritos a discricionariedade técnica da banca examinadora, impõe-se a confirmação da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Recurso desprovido.
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600 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat. Reenquadramento da empresa recorrente pelo Decreto 6.957/09. Majoração da alíquota de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento). Ausência de manifestação acerca dos critérios de gravidade, frequência e custo previstos no Decreto 6.957/09. Omissão reconhecida. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu omissão no acórdão recorrido proferido em embargos de declaração, determinando novo julgamento para considerar não apenas o número de acidentes de trabalho, mas também a gravidade, frequência e custo destes para o enquadramento do grau de risco das empresas, nos termos do Decreto 6.957/09. ... ()
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