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601 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso Público. Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - 6ª classe. Hipótese em que o impetrante defende o direito líquido e certo à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de estarem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Demandante que não logrou comprovar as suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC, ônus que lhe competia. Assim, tendo em mira a orientação sufragada no precedente vinculante no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da prova, notadamente nos critérios subjetivos para correção da prova de redação delineados de forma clara e sem qualquer ilegalidade no edital, pois circunscritos a discricionariedade técnica da banca examinadora, não há direito líquido e certo a espécie. Denegação da segurança.
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu parcialmente a impugnação, adotando o valor fixado no laudo pericial e fixando honorários em favor do i. Patrono do agravado. ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADE CONSUMIDORA - EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ENQUADRAMENTO NA CLASSE RURAL - PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS - NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, a classificação tarifária da unidade consumidor deve ser realizada de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios para o enquadramento em uma das classes tarifárias. Conquanto seja um dever da concessionária a cientificação do consumidor acerca da obrigatoriedade de comprovação do enquadramento da unidade consumidora na classe tarifária pretendida, nos termos do art. 27, I, «f, da Resolução 414/2010 da ANEEL, é certo que cabe ao interessado a apresentação dos documentos necessários a tal comprovação. Não tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos critérios exigidos pela referida resolução para o enquadramento da unidade consumidora na classe tarifária rural, resta inviabilizada a aferição do alegado equívoco da concessionária na classificação realizada, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência.... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO FEITO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Não demonstrado fato novo a evidenciar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tampouco o atendimento aos critérios do art. 51 do Estatuto do Idoso, e exercendo a Confederação atividade mediante contribuição, não há que se falar em concessão da assistência judiciária. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido em sede de embargos à execução. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo improvido.
1 - Não linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material ou o erro de cálculo, jamais os critérios utilizados na apuração do valor devido. Estes, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Precatório. Critérios de correção. Erro material. Agravo de instrumento. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.
1 - «Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013). ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acolhimento parcial. Esclarecimentos. Critérios. Correção monetária.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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608 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV/PAE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Ante a mudança na fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa, não se configurando qualquer um deles, não há incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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609 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da ausência de cumprimento do requisito do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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610 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 452/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
Conforme devidamente consignado na decisão agravada, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção previstos na Norma interna 30-04-00 da Petrobras é a parcial, nos termos da Súmula/TST 452. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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611 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58. RECURSO QUE NÃO TRATOU DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A matéria veiculada nos embargos declaratórios não foi objeto do recurso de revista, tampouco dos recursos subsequentes, onde se discutiu exclusivamente o direito à limitação dos juros previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F nos casos de responsabilização subsidiária. 2. Em outras palavras, o recurso de revista não versou a respeito dos critérios de atualização monetária, motivo pelo qual não há aderência temática com a ADC 58. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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612 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. Não obstante a parte sustente que no caso das contribuições sindicais, objeto da ação, o julgador deve invocar outros critérios de transcendência, além dos especificados em lei, não indicou quais seriam os critérios a serem levados em consideração, porém, reiterou que se há de reconhecer as transcendências social e econômica, já devida e corretamente afastadas pela decisão agravada. Agravo interno desprovido .
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613 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Critérios de cálculo. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e no tocante à correção dos critérios de cálculo aplicados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Autora em estado gestacional avançado, vítima de acidente de veículo. Parto prematuro e morte do feto. Nexo causal com o trauma físico decorrente do acidente. Indenização. Cabimento. Valor condenatório e critérios de atualização mantidos. Impossibilidade de atualização com base no salário mínimo. Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal. Incidência da correção monetária desde o sinistro. Recurso da autora para a elevação dos honorários advocatícios. Pedido acolhido para fixação em 20% da condenação, segundo critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso da seguradora improvido e recurso da autora provido para a elevação dos honorários.
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615 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Insurgência contra critérios do edital. Decadência. Termo a quo. Publicação do instrumento convocatório. Exame físico. Razoabilidade.
«1 - O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. ... ()
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616 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes do STJ: RMS 27.954/RJ, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2009; AgRg no RMS 27.808/MG, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2009; RMS 22.456/RS, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/12/2008; RMS 26.735/MG, SEGUNDA TURMA, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, SEXTA TURMA, DJ 16.06.2008.... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.
«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... ()
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618 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Arbitramento. Critérios.
«A legislação pátria não determina critérios objetivos para o arbitramento do valor reparatório, aplicando-se, quando muito, o disposto nos arts. 944 e seguintes do Código Civil. Do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... ()
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619 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.
«1. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma prevista pelo art. 20, § 4º, e observados os critérios das alíneas «a, «b e «c do § 3º, todos do CPC/1973. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Fato incontroverso. Súmula 7/STJ. Não incidência ao caso. Revaloração dos critérios jurídicos.
«1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tido por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do recurso especial. ... ()
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622 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aquilatação. Observância dos critérios legais. Equidade. Decisão mantida.
«1. Nas causas em que não há condenação, porque improcedente o pedido condenatório, os honorários devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, observados os critérios indicados pelas alíneas «a, «b e «c do CPC/1973, art. 20. ... ()
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623 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Critérios de fixação. Ausência de questão constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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626 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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627 - STJ. Seguridade social. Correção monetária. Benefício previdenciário. Reajuste segundo critérios da Lei 8.213/91. Manutenção do valor real. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 201, § 4º. Precedente do STF. Lei 8.213/91, art. 41.
«... Preliminarmente, quadra ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se harmônica no sentido de que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos na Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, sem que isso resulte em qualquer afronta ao disposto no § 4º do CF/88, art. 201, que assegura a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários. Com efeito, afasto a preliminar suscitada pela agravante. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... ()
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628 - STJ. Processo civil. Diferença nos critérios de fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hermenêutica. Isonomia processual. Divergência não configurada. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 125.
«- A diferença entre os critérios de fixação de honorários ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não viola o princípio da igualdade processual entre as partes ( CPC/1973, art. 125). ... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público - Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF - Ilegalidade não constada icto oculi. Edital que determinou expressamente que os candidatos portadores de deficiência física participam do certame em igualdade de condições no que se refere ao conteúdo, avaliação, critérios de aprovação e notas mínimas. Edital vincula as partes. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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630 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Mudança de critérios. Impossibilidade de revisão dos atos administrativos.
«Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela, para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio material e moral do particular, tanto mais se observar que não houve fraude, mas simples mudança de critérios para a concessão do benefício. (Precedentes) ... ()
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631 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REQUISITOS DE IDONEIDADE E DE CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA.
Àfunção jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176, RE 140.242, RE 315.007). Não se entrevendo, na espécie, que a versada prova de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada se tenha calcado em critérios subjetivos, não se propicia ao judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma discricionariedade judicial. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, após o trânsito e julgado da Apelação que manteve a sentença de rejeição da impugnação - Razões recursais dissociadas da realidade dos autos, mencionando critérios talvez aplicáveis à ação civil pública que tramitou perante a 12ª Vara Federal de Brasília - Inadmissível pretensão de rediscutir critérios já cobertos pelo manto da coisa julgada - Preclusão, ademais, da prova pericial, por erro inescusável do recolhimento dos honorários periciais, direcionados para órgão julgador diverso - Decisão mantida.... ()
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634 - TJSP. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.
Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Atraso de voo de 16 horas constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando anular a desclassificação do autor. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Regularidade do concurso e da fase psicotécnica. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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636 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Tratamento de osteoporose grave, com necessidade de alteração medicamentosa, tendo em vista a existência de múltiplas fraturas vertebrais e em quadril da paciente. Satisfação dos critérios cumulativos firmados pelo STF no Tema n. 06. Pedido procedente. Fornecimento do medicamento conforme DCB ou DCI que decorre de lei. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Observância dos critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85, CPC, não cabendo cogitar de fixação por equidade no caso concreto. Tema 1076 STJ RECURSOS DESPROVIDOS com observação e determinação... ()
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637 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do Município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CPC/1973, art. 543-A.
«... Verifico que a possibilidade de adoção dos critérios normativos estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções fiscais pelos municípios, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 543-A. É que o assunto interfere na arrecadação municipal, sendo necessária a manifestação desta Suprema Corte para a definitiva pacificação da matéria. ... (Minª. Ellen Gracie).... ()
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638 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA.
Considerando que o acórdão desta 11ª Câmara de Direito Público determinou, apenas na fase executiva, a aplicação dos critérios estabelecidos na Lei 11.960/2009 no cálculo da condenação pecuniária, reconsidera-se o julgado, em observância ao quanto restou decidido pelo STF no julgamento RE 870.947, sob o regime de recursos repetitivos, no tocante à observância da coisa julgada. ... ()
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639 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Insurgência da autora limitada ao quantum indenizatório fixado a título de indenização, e ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que comporta ligeira alteração. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de prudência e razoabilidade, de modo que deve ser mantido. Honorários sucumbenciais que comportam pequena majoração, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Débitos tributários para com a fazenda estadual. Correção pela selic. Possibilidade. Existência de Lei estadual adotando os critérios da fazenda nacional.
1 - No julgamento do Resp 879.844/MG, sob o rito previsto no CPC, art. 543-C firmou-se o entendimento de que, no âmbito estadual, é legítima a atualização dos débitos tributários em atraso pela taxa Selic, desde que exista lei estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional.... ()
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641 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da multa. Verificação de critérios. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Para infirmar as conclusões do julgado recorrido - no sentido de reconhecer a possibilidade de alteração do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon-SP, revisitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - , seria necessária a incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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642 - TST. Prescrição total. Diferenças salariais. Interstícios. Supressão/alteração dos critérios de promoção.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão/alteração dos critérios de promoção estabelecidos pela Carta Circular 97/0493 do Banco do Brasil, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcelas asseguradas por preceito de Lei . Julgados da SDI-I e de Turmas do TST. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Dissídio. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Anulação pelo tribunal de origem. Realização de novo exame.
«1. É defeso revolver as provas dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Carreira da polícia militar. Elminação do candidato. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Lei específica. Existência. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Atualização da base de cálculo. Critérios. Data-base. Utilização dos mesmos parâmetros do crédito da instituição financeira. Impossibilidade.
«1. Controvérsia em torno da atualização da base de cálculo de honorários advocatícios arbitrados em embargos do devedor. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção da prova discursiva. Observadas as normas do edital. Revisão. Impossibilidade. Preterição do candidato. Ilegalidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos e no edital do certame, que os critérios de avaliação utilizados na correção da prova discursiva estavam de acordo com as normas editalícias. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Acórdão que não registra os critérios utilizados na fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento. Indenização. Adoção. Laudo pericial. Incorreção. Critérios. Metodologia. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lide secundária. Ausência de condenação. Análise dos critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º, uma vez que o eg. Tribunal estadual, ao arbitrar a verba honorária em R$ 15.000,00, diante da ausência de condenação, levou em conta a regra inserta no § 4º do referido artigo, bem como os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, conferindo-lhes correta aplicação. ... ()
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