(DOC. VP 680.2177.7595.1321)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REQUISITOS DE IDONEIDADE E DE CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA. À

função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176, RE 140.242, RE 315.007). Não se entrevendo, na espécie, que a versada prova de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada se tenha calcado em critérios subjetivos, não se propicia ao judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma discricionariedade judicial. Nã

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