(DOC. VP 145.8423.6006.4500)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aquilatação. Observância dos critérios legais. Equidade. Decisão mantida.

«1. Nas causas em que não há condenação, porque improcedente o pedido condenatório, os honorários devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, observados os critérios indicados pelas alíneas «a», «b» e «c» do CPC/1973, art. 20. 2. No caso concreto, o valor arbitrado, correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada litisconsorte, não se revela exorbitante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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