(DOC. VP 203.3074.4004.9200)

STJ. Processo civil. Diferença nos critérios de fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hermenêutica. Isonomia processual. Divergência não configurada. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 125.

«- A diferença entre os critérios de fixação de honorários ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não viola o princípio da igualdade processual entre as partes ( CPC/1973, art. 125). - Em regra, a Súmula 7/STJ inviabiliza o recurso especial contra a fixação de honorários advocatícios por equidade. - Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único.»

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