(DOC. VP 146.2844.1000.0900)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Critérios de fixação. Ausência de questão constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios. Precedentes. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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