(DOC. VP 160.7643.7002.5000)

STJ. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção da prova discursiva. Observadas as normas do edital. Revisão. Impossibilidade. Preterição do candidato. Ilegalidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos e no edital do certame, que os critérios de avaliação utilizados na correção da prova discursiva estavam de acordo com as normas editalícias. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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