(DOC. VP 160.1400.4001.5200)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Carreira da polícia militar. Elminação do candidato. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Lei específica. Existência. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote