(DOC. VP 195.8235.9005.9300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Avaliação psicológica. Critérios e metodologia inadequados. Anulação. Submissão a novo exame. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Possibilidade de o poder judiciário verificar a legalidade de avaliação psicológica com critérios eminentemente subjetivos. Jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Poder Judiciário tem competência para o exame da legalidade da aplicação da avaliação psicológica bem como para aferir se os critérios e a metodologia utilizados eram minimamente objetivos. Inteligência do AI 758.533 QO-RG/MG e do RE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote