(DOC. VP 135.7250.7088.6104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ADMINISTRATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRESOS E CRITÉRIOS DE VISITAÇÃO. ART. 41, X, LEI 7.210/84.

A decisão do 1º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que «definiu critérios de visitação aos presos da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas» diz com o direito dos presos previsto no, X, art. 41, Lei 7.210/84, correspondendo a matéria de competência jurisdicional da Câmara Criminal que declinou competência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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