(DOC. VP 579.6705.1709.5455)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM HOMOLOGADO - NECESSIDADE.

Os honorários periciais devem observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, a complexidade da tarefa a ser realizada, bem como o tempo despendido pelo perito. Se o valor fixado para realização da perícia atende a tais critérios, não há que se falar em excesso e redução dos honorários periciais.

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