(DOC. VP 176.4971.8000.1700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Acesso ao quadro especial de sargentos. Alteração dos critérios por Portaria da marinha do Brasil, extrapolando os limites da Lei 6.880/1980 e do Decreto 4.034/2001. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que a promoção do Militar é ato administrativo vinculado, e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Nesse contexto, conclui-se que as Portarias da Marinha do Brasil, ao fixarem critérios diversos para a promoção a Sargento, quais sejam, a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguida

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