(DOC. VP 143.9570.3000.8100)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Dosimetria de pena. Roubo triplamente majorado. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Este Supremo Tribunal assentou não ser possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena. 2. A dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por necessitar reexame de provas. 3. Recurso ao qual se nega provimento.»

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