Carregando…

(DOC. VP 202.2971.5002.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, quanto ao arbitramento da verba honorária, o Tribunal de origem observou fundamentadamente os critérios de fixação previstos no CPC/2015, art. 85 (trecho de fls. 250-251 do voto condutor) e não é dado a este STJ rever o juízo de equidade aplicado, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote