(DOC. VP 210.7090.2967.5491)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de liquidação de sentença. Modificação dos critérios de atualização da dívida. Juros e correção monetária. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado no título judicial transitado em julgado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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