(DOC. VP 751.4956.8774.1284)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CETESP -

Pretensão do impetrante objetivando sua realocação na lista de candidatos com deficiência, após a homologação do resultado final de classificação - Deficiência constatada após o prazo de inscrição - Impetrante aprovado na lista geral de ampla concorrência - Administração Pública é livre para estabelecer as regras do concurso e os critérios de julgamento - Critérios previamente estabelecidos no edital - Inexistência de vício - Ausência de violação de direito liquido e cer

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