(DOC. VP 148.0322.9000.9900)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.

«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência não são cabíveis para rediscussão dos critérios de admissibilidade recursais, haja vista que, normalmente, a análise dessas regras técnicas de conhecimento prende-se às especificidades do caso concreto, como ocorre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote