(DOC. VP 181.7845.4004.5500)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ect. Gratificação por função. Valores diferenciados por região. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Esta Corte tem entendido que a adoção de critérios objetivos, impessoais e atuais para o pagamento de gratificações em valores diferenciados, de acordo com cada região do País, não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado econômico e geográfico, inclusive levando em conta as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Recurso de revista não conhecido.»

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