(DOC. VP 210.7051.1860.0986)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção. Ilegalidades configuradas. Não incursão no mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 485/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» (Tema 485/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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