(DOC. VP 240.5270.2235.0651)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pronúncia. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - No caso, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão, diante das peculiaridades do caso concreto, e conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estão devidamente fundamentadas. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote