(DOC. VP 230.7060.9493.6102)

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios. CPC/2015. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por apreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável (CPC, art. 85, § 8º). 2 - Mantém-se a decisão agravada po

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