(DOC. VP 148.5404.8000.2100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no LEI 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela LEI 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Re

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