(DOC. VP 278.6504.8013.2063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que versava sobre pedido de reserva de honorários contratuais à procuradora indicada, sem que houvesse discussão ou apreciação dos critérios a serem utilizados pelo Juízo de origem. A parte embargante sustenta a existência de omissão, com intuito de provocar manifestação da Corte sobre critérios relacionados à fixação dos referidos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A qu

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