(DOC. VP 331.5558.0164.8553)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela aplicação do teor da Súmula 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao recurso de revista. Agravo desprovido . FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE DOTA�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote