(DOC. VP 241.1131.2348.1677)

STJ. Direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Estipulação de critérios e cobrança.

1 - O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, consoante entendimento consolidado por esta Corte (Leis 5.988/73 e 9.610/98). 2 - Agravo regimental não provido

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