(DOC. VP 754.1760.9120.3759)

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU NEGRA. FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIO FENÓTIPO. BANCA AVALIADORA QUE DESABILITOU A CANDIDATA À RESERVA DE VAGAS. AUSÊNCIA DOS TRAÇOS CARACTERÍSTICOS. PRETENSÃO DE GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO COMO PESSOA NEGRA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXCLUSÃO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO, DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. REINCLUSÃO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO COMO PESSOA NEGRA PARA FINS DO CONCURSO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, BEM COMO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.EXTRAI-SE DO EDITAL QUE OS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARAREM NEGROS SERÃO CONVOCADOS PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CUJA COMISSÃO, COMPOSTA DE 05 (CINCO) INTEGRANTES, UTILIZARÁ EXCLUSIVAMENTE O CRITÉRIO FENOTÍPICO PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA. 4. ACERCA DA FENOTIPIA, TEMOS QUE O SEU CONCEITO ESTÁ RELACIONADO À MANIFESTAÇÃO VISÍVEL DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, DIFERENTEMENTE DOS ELEMENTOS GENÓTIPOS, QUE SE REFEREM À CONSTITUIÇÃO GENÉTICA DE UM INDIVÍDUO, RELACIONADA À ANCESTRALIDADE. 5. NOS TERMOS DA ADC 41, JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É VÁLIDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PARA ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO, A FIM DE SE AVERIGUAR A LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DE CANDIDATOS NAS VAGAS DESTINADAS A COTAS RACIAIS. 6.NO CASO EM ANÁLISE, A COMISSÃO AVALIADORA, APÓS ANALISAR OS TRAÇOS FENOTÍPICOS DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, RELACIONADOS À COR DA PELE, À TEXTURA DOS CABELOS, AOS LÁBIOS E AO NARIZ, CONCLUIU DE FORMA UNÂNIME, PELA AUSÊNCIA DE TRAÇOS DE PESSOA NEGRA OU PARDA, MOTIVO PELO QUAL FOI INDEFERIDA SUA CONTINUAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO, NA RESERVA DE VAGAS RACIAIS. 7.CUMPRE REGISTRAR QUE O CONCURSO PÚBLICO É UM PROCESSO SELETIVO, NO QUAL VIGORA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, O QUAL VINCULA TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS DO CERTAME, QUE DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS NELE PRESENTES, O QUE EVIDENCIA A IMPORTÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E TAMBÉM CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS CANDIDATOS E PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR PARA GARANTIR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO SELETIVO. 8.O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO PELA COMISSÃO AVALIADORA SEGUIU OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL, ATRAVÉS DA FENOTIPIA RELACIONADA À COR DA PELE, À TEXTURA DOS CABELOS, AOS LÁBIOS E AO NARIZ DA CANDIDATA. 9.A UTILIZAÇÃO DE REGISTROS PRETÉRITOS, COMO FOTOS DE INFÂNCIA E DA ASCENDÊNCIA, NÃO TEM VALIDADE PARA CONTESTAR OS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS ADOTADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO EDITAL. 10.NO CASO CONCRETO, PORTANTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTÃO INEQUIVOCAMENTE INSERTOS NO EDITAL DO CONCURSO. 11.NÃO HÁ NOS AUTOS, AINDA EM FASE PERFUNCTÓRIA, NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DELIBERAÇÃO DAQUELA COMISSÃO DE CONCURSO DESIGNADA PARA O EXAME DA HETEROIDENTIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO FENÓTIPO, ATRAVÉS DE FILMAGEM. 12. OBSERVÂNCIA DO EDITAL E DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 13. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 14. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM. 15. REINCLUSÃO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO, PARCIAL, DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. IV. DISPOSITIVO 16. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 300, CPC . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: STF - ADC 41 E STJ ¿ AGINT NOS EDCL NO RMS 69978 / BA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote