(DOC. VP 137.1401.3011.0700)

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Base de cálculo. Impossibilidade da municipalidade alterar o critério de cálculo do tributo de forma retroativa com base em modificação administrativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Vedação do CTN, art. 146. Declaratória de inexigibilidade procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote