(DOC. VP 469.6918.0338.2952)

TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A Corte Regional, expressamente, consignou que «a hipótese não é de modulação dos efeitos porquanto não ocorreu a formação de coisa julgada material nos autos a respeito dos critérios de correção monetária e de cômputo dos juros de mora». 2. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à

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