(DOC. VP 103.1674.7249.5100)

TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus». Falta de interesse econômico ou moral. CCB, art. 348. Caso concreto. Aplicação. Critérios.

«A incidência da norma prevista no CCB, art. 348 não deve ser entendida por critérios meramente formais e sem a observância dos contornos do caso concreto, para não produzir conseqüências injustas, sobre destruir uma relação filial existente.»

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