Jurisprudência sobre
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51 - STF. Mandado de segurança. Promoção por antiguidade de magistrados. Critério de desempate. Tempo de serviço prestado ao estado. Norma posterior. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da irretroatividade da norma, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Critérios diferentes daqueles previstos na Lei orgânica da magistratura nacional. Loman. Contrariedade ao CF/88, art. 93. Ordem denegada.

«1. O princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica, na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança, veda que norma posterior que fixe critérios de desempate entre magistrados produza efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade já publicada e em vigor por vários anos. ... (Continua)

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52 - TJSP. Anulatória de ato administrativo c/c indenizatória de danos morais. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Fixação da remuneração. Valor reputado excessivo pela agravante. Critérios do magistrado bem esclarecidos. Utilização da Tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia professada pela agravante. Inexistência, contudo, de qualquer vinculação da decisão do Poder Judiciário, referente à matéria, a tal tabela. Possibilidade de utilização pelo magistrado de outros critérios, como o tempo gasto para o trabalho, as possibilidades financeiras da parte e outros. Inexistência de qualquer abuso ou ilegalidade. Perito que efetivamente utilizou-se dos critérios de tal tabela. Recurso improvido.

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54 - TRT2. Custas. Critérios de cálculo. Necessidade de constar na sentença. Majoração das custas processuais fixadas somente podem ser feitas por acórdão. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º.

«O legislador cuidou de estabelecer os critérios de cálculo das custas processuais, assim como o momento para serem fixadas e pagas. O valor que a parte vencida deve pagar a título de custas processuais deve seguir os critérios estipulados no CLT, art. 789 e constar da sentença (CLT, art. 832, § 2º). Só admite eventual complementação em caso de majoração da condenação proferida por acórdão (Instrução Normativa 03/93, II, «c). Uma vez satisfeito o pagamento, cessa a obrigação do devedor.... (Continua)

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55 - STJ. Servidor público. Concurso público. Inscrição definitiva indeferida. Certidão eleitoral. Critérios subjetivos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«É vedada à Administração Pública valer-se de critérios subjetivos de interpretação para indeferir inscrição definitiva de candidato classificado e aprovado para segunda fase de concurso público. Precedentes do STF.... (Continua)

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56 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que trata da incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que tratada incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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58 - TST. Critérios para adimplemento das comissões. Alteração contratual lesiva. Diferenças.

«O Tribunal Regional registrou que o prêmio de vendas era, em verdade, contraprestação paga habitualmente pelo trabalho da autora, mesmo que de forma variável, inclusive com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS, entendendo tratar-se de parcela eminentemente remuneratória. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que a alteração das metas era prejudicial à autora, «porquanto em determinados meses, um mesmo volume de vendas poderia ensejar diferentes níveis de premiação ou, até mesmo, impedir o pagamento do prêmio, caso inferior à meta arbitrada (fl. 421). Observa-se que não havia um critério objetivo estipulado previamente para a fixação das metas e sequer para a sua alteração de acordo com critérios econômicos e comerciais. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão do Município ora recorrente sob o fundamento de que o Lei 7.990/1989, art. 9º teve a sua eficácia normativa esvaziada. ... (Continua)

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60 - STJ. Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Lei 6.880/1980, art. 17 e Decreto 4.034/2001, art. 24. Precedente. Recurso provido.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Hipótese não contemplada. Critérios do CPC/2015. Observância.

«1 - Via de regra, o CPC/2015, art. 85 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa. ... (Continua)

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62 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial das ações. Obediência à coisa julgada. Fixação do critério para apuração do valor na omissão do título exequendo. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - , já fixados na fase de conhecimento, configura violação à coisa julgada. Assim, se existe, no título executivo judicial, determinação do critério de cálculo do VPA, para fins de aferição da quantidade de ações que deveriam ter sido subscritas, ou, até mesmo, se há determinação expressa do número de ações faltantes, é descabida, na fase executiva, nova discussão acerca dos critérios adotados na decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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63 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Manutenção segundo os critérios fixados pela sentença. Necessidade. Recursos improvidos.

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64 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Critérios de eqüidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - «Os honorários em sede de embargos à execução devem ser fixados com base nos critérios determinados pelo § 4º do art. 20 do CPC (REsp. 968646, DJe 24/11/2008).... (Continua)

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65 - TST. Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.

«Não se verifica violação do inc. XXVI do art. 7º e inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, ambos. A decisão indefere a pretensão dos Reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva, sob o fundamento de que o pacto firmado pela empregadora limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição, não sendo possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos.... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de nulidade de questões e critério de correção utilizados por banco examinadora. Inviabilidade do pedido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso sob análise. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Critérios objetivos. Rendimentos inferiores a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei.

«1. Há violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º, quando os critérios utilizados pelo magistrado para deferir o benefício da assistência judiciária revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, tal como ocorreu no caso dos autos (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. A alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - , já fixados na fase de conhecimento, configura violação à coisa julgada. Assim, se existe, no título executivo judicial, determinação do critério de cálculo do VPA, para fins de aferição da quantidade de ações que deveriam ter sido subscritas, ou, até mesmo, se há determinação expressa do número de ações faltantes, é descabida, na fase executiva, nova discussão acerca dos critérios adotados na decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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69 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Critérios para remuneração aplicáveis às condenações de particulares em relações jurídicas previdenciárias. Princípio da isonomia. Recurso não provido.

1 - Para concretizar o princípio da isonomia, o julgador, na aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. ... (Continua)

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70 - STJ. Recurso especial. Pena. Fixação. Critérios. Matéria probatória. CP, art. 59. Súmula 7/STJ.

«A aferição dos critérios de fixação da pena-base, acima do mínimo legal, sob a consideração não apenas dos antecedentes criminais, mas de outras circunstâncias do CP, art. 59, é intento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reclamar investigação probatória.... (Continua)

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71 - TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Critério populacional para escalonamento de concessão do benefício. Legalidade. Princípios constitucionais da igualdade, aliados aos critérios usados na edição da norma, não afetando a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da Fazenda provido.

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72 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Não merece provimento o agravo regimental, pois a autora não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. ECT. PCCS DE 2008. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA EMPRESA (APROVAÇÃO EM RECRUTAMENTO INTERNO E EXISTÊNCIA DE VAGAS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não merece provimento o agravo regimental, visto que a agravante não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, no sentido de que são indevidas as diferenças salariais, em face da impossibilidade de se conceder, automaticamente, as promoções verticais perseguidas na peça de ingresso. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter eminentemente subjetivo, estão condicionadas ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regulamento empresarial. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não tendo o empregado preenchido integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários, ainda que por omissão da empregadora, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito. Conforme registrado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a promoção vertical prevista no PCCS/2008 dependia do preenchimento de critérios para ser concretizada, tais como: a existência de vaga, a aprovação em recrutamento interno, três anos de efetivo exercício no mesmo estágio para a passagem para o estágio seguinte, bem como o atingimento do conceito mínimo desejado pela empresa nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho. Assim, o que se constata é que a promoção vertical não é feito de forma automática pela ECT, condicionando o empregado ao preenchimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regramento empresarial. A promoção vertical se assemelha à promoção por mérito, pois dependente de critérios subjetivos, a critério da empresa. Deste modo, considerando que a reclamante não preencheu integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008 (aprovação em recrutamento interno e existência de vagas), ainda que por omissão da reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Agravo desprovido.... (Continua)

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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Anulação. Ausência. Critérios objetivos. Necessidade. Submissão. Candidato. Novo exame. Etapa. Certame. Indeclinabilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que uma vez anulada, por ausência de critérios minimamente objetivos, a avaliação psicológica imposta a candidato em concurso público, essa compreensão não autoriza que prossiga ele no certame sem passar por tal etapa, indicando, ao revés, a necessidade, em homenagem ao princípio da isonomia, de que a executora do certame ofereça novo exame, desta feita pautado por critérios legalmente aceitos. ... (Continua)

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74 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.

«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... (Continua)

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75 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime de moeda falsa. Circunstância do crime desabonadora. Incremento da pena-base. Possibilidade. Proporcionalidade do acréscimo. Discricionariedade do julgador. Atendidos critérios fracionários da Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento no sentido de que, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. O caso concreto se adequa ao segundo critério desta orientação - 1/8 da diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato prevista para o delito em comento (3 a 9 anos). ... (Continua)

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76 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS/1996 - INSTITUIDO PELA EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - EBDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A questão dos autos gira em torno do pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoções por antiguidade e merecimento estabelecidos no Plano de Cargos e Salários - PCS/1996 - criado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA. 2. Em relação às promoções por antiguidade, esta Corte sedimentou o entendimento de que estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes. 3. De outra forma, a SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à promoção por merecimento, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... (Continua)

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77 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS/1996 - INSTITUIDO PELA EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - EBDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A questão dos autos gira em torno do pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoções por antiguidade e merecimento estabelecidos no Plano de Cargos e Salários - PCS/1996 - criado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA. 2. Em relação às promoções por antiguidade, esta Corte sedimentou o entendimento de que estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes. 3. De outra forma, a SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à promoção por merecimento, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... (Continua)

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78 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a nulidade ou reforma de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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79 - TJSP. IA):

Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público.Professor de Ensino Fundamental e Médio. VÍdeoaula. Ausência de ilegalidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. ... (Continua)

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80 - TST. Pensão mensal. Critérios para arbitramento.

«Os critérios estabelecidos no título executivo para fixação da pensão mensal não podem ser revistos em sede de execução, em respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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81 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Critérios definidos nas instância ordinárias. Reexame de provas. Inadmissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Os critérios de aferimento do Direito de Extensão previsto no Decreto 4.956/1903 estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ausência de manifestação quanto aos critérios utilizados para fixação da verba honorária.

«1 - Há omissão quanto aos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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83 - TST. Pensão mensal. Critérios para arbitramento.

«Os critérios estabelecidos no título executivo para fixação da pensão mensal não podem ser revistos em sede de execução, em respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cálculo em execução de sentença. Agravante alega tratar-Se de mera exclusão de parcelas indevidas. Tribunal de origem que consigna intentar a recorrente revisão de critérios de cálculo. Revisão das premissas. Impossibilidade. Necessidade de análise de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Critérios de cálculo não estão contidos no conceito de erro material. CPC, art. 463. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que se discute possibilidade de revisão do cálculo em liquidação de sentença ou exclusão de parcelas indevidas.... (Continua)

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85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ). LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA 452/TST. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (Lei Complementar 712/1993). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFEITOS. DECISÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 712/1993. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte conferiu efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados na vigência da referida norma legal, à luz da redação original do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, a exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. E, nesse cenário, tal perspectiva não se altera com o advento da Lei 13.467/2017, pois, conquanto admitida a possibilidade de a empresa optar, a partir de então, pela adoção do regime de promoções/progressões, exclusivamente por um dos critérios, não se tem por caracterizada a imediata convalidação de norma editada ao arrepio da legislação vigente ao tempo de sua edição, tampouco há autorização para que seja extirpado do empregado o direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, segundos os parâmetros legais originalmente aplicáveis. Por conseguinte, enquanto vigente o PCS firmado pela Lei Complementar Estadual 712/1993, há de se reconhecer o direito dos empregados do reclamado às diferenças decorrentes de progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada pela inobservância dos critérios de alternância previstos na norma vigente ao tempo de sua edição. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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86 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade dos critérios exigidos por norma empresarial para a promoção por antiguidade da empregada. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a Lei Complementar Municipal 91/2010 prevê que, para a promoção por antiguidade, além do critério temporal, devem ser observados critérios subjetivos, razão pela qual a Corte de Origem, entendendo pela ilegalidade da medida, deu provimento parcial ao recurso ordinário da autora para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções devidas em 17/08/2012 e 17/08/2017, com reflexos, respeitado o marco prescricional definido pela origem. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior está posta no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do reclamado... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem seguir os seguintes critérios objetivos para seu arbitramento, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC/2015, art. 85, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

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88 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DEVIDAS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que o plano de cargos e salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, desatendendo ao quanto disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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89 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de trecho de obra musical. Indenização. Caráter punitivo. Critério. Liquidação. Necessidade.

«1 - Ainda que a indenização pelo uso indevido de trecho de obra musical em campanha publicitária de fomento ao turismo deva levar em consideração não somente o aspecto do dano material efetivo, mas também o caráter punitivo pelo uso sem autorização do autor, a fixação do valor deve se dar com base em critérios minimamente objetivos, a serem apurados em liquidação, sob pena de enriquecimento indevido. ... (Continua)

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90 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

«A controvérsia foi decidida em consonância com a OJ 418 desta Subseção Especializada, segundo a qual. não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no CLT, art. 461, § 2º-. Por conseguinte, revela-se desnecessário o exame das divergências, nos termos do inciso II do CLT, art. 894 e da OJ 336 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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91 - TST. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Suspensão da Resolução 06/99. Critérios subjetivos.

«O deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja: a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, uma vez exigida avaliação de desempenho para promoção por merecimento, o seu deferimento não pode ser automático, ainda que decorrente da inércia do empregador. Precedentes. De mais a mais, o apelo não está fundamentado em eventual nulidade da norma regulamentar por inobservância dos critérios de alternância a ensejar sua análise quanto às promoções por antiguidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória oriunda de acidente de trânsito. Pretendida aplicação das alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, para atualização do valor devido. Princípio da irretroatividade das leis. Novos critérios de atualização do débito incidentes a partir da entrada em vigor da lei nova.

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93 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando, dessa forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Desse modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO DA VERBA CABÍVEL.

O CPC prevê que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 «aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§6º). Todavia, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde. Revela-se devida a redução da verba honorária em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

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96 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela aplicação do teor da Súmula 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao recurso de revista. Agravo desprovido . FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática . No caso, depreende-se do acórdão regional que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa não observou a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, visto que a progressão salarial está na verdade condicionada ao preenchimento de critérios subjetivos, além da exigência de disponibilidade orçamentária. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o PCS da Fundação não atende ao critério de alternância de merecimento e antiguidade, esta última de concessão automática, motivo pelo qual é mesmo devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

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97 - STF. Seguridade social. Previdência social. O CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do CF/88, art. 7º. Recurso extraordinário não conhecido.

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98 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.

«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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99 - TAMG. Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Petróleo e gás natural. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Previsão legal. O cálculo e a distribuição dos royalties atualmente obedecem a um critério híbrido que leva em conta a Lei 7.990/1989 e a Lei 9.478/1997. Acórdão paradigma. REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. José delgado, rel. P/ acórdão Ministro luiz fux, DJE 6/3/2012. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS/BA contra o ESTADO DA BAHIA, sob o fundamento de que a Municipalidade não recebeu a compensação financeira estabelecida na CF/88, art. 158, IV e respectivo parágrafo único, referente aos royalties de até 5% da produção de petróleo, de xisto betuminoso ou de gás natural da lavra em terra ou nas plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva aos Estados produtoras e confrontantes. ... (Continua)

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