(DOC. VP 241.1040.9137.7746)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Critérios de eqüidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - «Os honorários em sede de embargos à execução devem ser fixados com base nos critérios determinados pelo § 4º do art. 20 do CPC» (REsp. 968646/GO/STJ, DJe 24/11/2008). 2 - A análise dos critérios de eqüidade adotados pelo julgado impugnado para a fixação dos honorários advocatícios demanda reexame de provas, incidindo, pois, o óbice contido na súmula 7 desta Corte. 3 - Agravo regimental desprovido.

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