(DOC. VP 230.5150.9959.5773)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelo § 2º do CPC, art. 85. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem seguir os seguintes critérios objetivos para seu arbitramento, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não se

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