(DOC. VP 168.3154.4001.3500)

STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão do Município ora recorrente sob o fundamento de que o Lei 7.990/1989, art. 9º teve a sua eficácia normativa esvaziada. 2. Realizando uma interpretação sistemática da legislação de regência dos royalties verifica-se que não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pelo Lei 9.478/1997, art. 83, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontra-se preservado, pois está foi a intenção do legisla

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