(DOC. VP 942.2477.2090.7983)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO DA VERBA CABÍVEL.
O CPC prevê que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 «aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito» (§6º). Todavia, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde. Revela-se devida a redução da
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