(DOC. VP 207.5223.0006.6600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Hipótese não contemplada. Critérios do CPC/2015. Observância.

«1 - Via de regra, o CPC/2015, art. 85 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa. 2 - «Os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito» (§ 6º do referido dispositivo). 3 - A ponderação dos critérios previstos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote