(DOC. VP 674.4829.8486.8446)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO LABORAL. MULTA DO CLT, art. 477. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ante a mudança na fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa - os quais, como aludido, não ficaram configurados - não há incidência da multa do §4º do CPC, a

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