Jurisprudência sobre
aproximacao das partes

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONTRA A QUAL SE INSURGIRAM APENAS OS AUTORES, QUE ALEGAM PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL DECORRENTES DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DE DANOS MORAIS E DE QUANTIA DEVIDA PELOS DEMANDADOS A TÍTULO DE ARRAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS. PACTUAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS ENTRE OS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE, TANTO NA HIPÓTESE DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANTO NA DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO, À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS DEVERÁ SER SOMADO AO «EQUIVALENTE, SE AQUELE QUE SE ARREPENDEU OU INADIMPLIU FOI QUEM AS RECEBEU. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM TAL SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DIANTE DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM COM A APROXIMAÇÃO DAS PARTES, DEVENDO O PROFISSIONAL SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS CAPAZES DE CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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102 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais de promessa de compra e venda de imóvel deduzida em face da incorporadora e da corretora. Desistência do feito em relação à incorporadora devidamente homologada. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Taxa de corretagem.

«1. Falta de prequestionamento dos CCB, art. 304 e CCB, art. 305, 6º, IV e V, 42, parágrafo único, 51, VII, e 39, I, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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105 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Nome inserido no Serasa Limpa Nome, embora a dívida seja prescrita - Improcedência - Apelo da Autora - Diante da irrecusável prescrição dos débitos, fica extinta a possibilidade de qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, ou a inclusão do nome da devedora nas plataformas de cobrança intituladas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo entre outros - Danos Morais - O «Serasa Limpa Nome é um mecanismo de massa utilizado para constranger devedores ao pagamento de dívida inexistente ou inexigível, pois não se trata de mera plataforma de aproximação das partes para busca de acordo extrajudicial, mas de meio abusivo de cobrança, que viola a boa-fé ante a mensuração do «score, ou seja, se a dívida, mesmo inexistente ou inexigível for paga, a pessoa obtém um bom nome na praça (score alto), caso contrário causa um demérito à pessoa, resultado de «score baixo, como sinônimo de inadimplente - O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso - Ato que gera perturbação emocional e intranquilidade que extrapola o mero aborrecimento e justifica a imposição de sanção compensatória - Indenização por danos morais fixada em grau de recurso em R$ 5.000,00 e, não no montante postulado pela autora - Sentença Reformada - Recurso Parcialmente Provido.

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106 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA ANTE A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO UMA VEZ DEMONSTRADO NÃO SER O AUTOR PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - REVOGAÇÃO, CONTUDO, COM EFEITOS EX NUNC - RÉ QUE, AO INVÉS DE DEDUZIR EMBARGOS Á MONITÓRIA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 702 - DESCABIMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS QUE TÊM NATUREZA DE DEFESA, POSSUEM O MESMO PRAZO DE 15 DIAS, PRESCINDEM DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIAL, NÃO NECESSITAM DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA E SÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - ASSIM, HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA FEITO AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE PELA VIA DA CONTESTAÇÃO E NÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 6º, DO CPC, QUE TORNA POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA DEFESA DO PROCEDIMENTO COMUM, E ATÉ MESMO A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - - TRABALHO DO AUTOR DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MEDIAÇÃO CONJUNTA, TENDO OUTRO CORRETOR ATUADO DE FORMA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGISTRÁRIA, SEM A QUAL O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 728 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA

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107 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Civil. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Efetiva intermediação do corretor e resultado útil do instrumento de compra e venda realizado pelas partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Comissão de corretagem. Efetiva intermediação do corretor e resultado útil do instrumento de compra e venda. Desistência posterior. Comissão devida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor.... (Continua)

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109 - TAPR. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... (Continua)

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110 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem devida. Aproximação entre os interessados. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de, « para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2009, DJe de 9/10/2009).... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de comprovação do envolvimento da Corretora, ora terceira Apelante, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou sua pertença ao mesmo grupo econômico dos responsáveis pela obra hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial. Impossibilidade de seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento que justifique sua condenação de forma solidária. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Decisão mantida.

«1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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113 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por ANTONIO EUSTAQUIO LIRA DE OLIVEIRA e MONIQUE SANDRA MACHADO RODRIGUES contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de VETOR NORTE CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - ME e JOÃO HENRIQUE RICCI. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo interposto pela parte adversa. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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115 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Distrato por iniciativa do comprador. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao comprador. Dever de prévia informação. Tema 938 do STJ. Cumprimento. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Recurso especial desprovido.

1 - É válida a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador, desde que haja cláusula contratual em que previamente informados os valores específicos da unidade e da referida comissão (Tema 938 do STJ).... (Continua)

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116 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Comissão de corretagem. Efetiva intermediação do corretor e resultado útil do instrumento de compra e venda. Desistência posterior. Comissão devida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Conclusão no sentido da ausência de formação profissional e de autorização ao insurgente para atuação na transação envolvendo o imóvel. Carência de direito à comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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118 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato de compra e venda. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. 1. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a parte agravante não foi capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que a parte agravante não foi capaz de comprovar que a sua intermediação teria sido definitiva para o resultado útil do negócio) incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 1.1. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples «aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão (AgInt no AREsp 1.552.123/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato de compra e venda. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. 1. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a parte agravante não foi capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Revisão obstada pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que a parte agravante não foi capaz de comprovar que a sua intermediação teria sido definitiva para o resultado útil do negócio) incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada

1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, foi realizada de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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121 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos a título de comissão de corretagem pela intermediação na venda de imóvel do requerido à anterior locatária, cuja aproximação teria se dado em razão de sua atuação profissional, entendendo aplicável cláusula contratual disposta entre as partes nesse sentido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comissão de corretagem condicionada à demonstração da efetiva intermediação e aproximação das partes em eventual compra e venda do imóvel. Documentos colacionados com a exordial que se mostram insuficientes para tal fim. Inaplicabilidade da cláusula contratual que dispunha ser devida a comissão de corretagem sobre o valor da venda caso a locatária adquirisse o imóvel locado. Compra e venda ocorrida entre partes distintas, após o decurso do prazo de vigência do contrato de locação que previa o direito vindicado nesta demanda. Propriedade que se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC). Elemento central, para que fossem devidos os valores, não verificado. Pessoa jurídica que não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do CC). Ausência de demonstração, pela autora, que seu trabalho, realizado mais de dois anos antes, propiciou o resultado previsto no contrato de mediação, e que, apesar de o negócio ter sido concluído diretamente entre a proprietária e a pessoa jurídica, sua realização se deu como fruto de sua intermediação. Ausência de insurgência da recorrente, ademais, quanto ao julgamento antecipado do feito. Provas não produzidas. Comissão relativa ao contrato de locação, para o qual houve efetiva intermediação, devidamente quitada. Autora que não faz jus à comissão pretendida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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122 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Supressão. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Descumprimento de obrigação pela incorporadora/construtora. Corretora de imóveis. Ausência de responsabilidade. Sucumbência recíproca. Configuração. CPC, art. 86, caput. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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123 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intermediação em cessão de crédito de precatório. Contratação de intermediário, com exclusividade, na primeira cessão de parte do crédito. Negociações posteriores realizadas pelas detentoras do crédito sem vinculação ao anterior intermediário. Direito a comissões de corretagem nas cessões realizadas. Termo inicial da prescrição. Actio nata. Comissão de corretagem devida. Aproximação entre os interessados. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. O entendimento é aplicável para fins de comissão de corretagem. Precedentes. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Comissão. Cabimento. Formação completa do contrato. Não configuração. êxito na prestação de serviços. Inexistência. Comissão. Não cabimento, no caso. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para ser cabível a comissão na prestação de serviços de compra e venda de imóvel, é necessário a completa formação do contrato de corretagem, o que depende de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 1. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a parte agravante não foi capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do fato de que a parte agravante não foi capaz de comprovar que a sua intermediação teria sido definitiva para o resultado útil do negócio, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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126 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Resultado útil não alcançado. Desistência motivada dos promitentes compradores. Existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. Impossibilidade de alienação do imóvel. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - A questão discutida no presente feito consiste em saber se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que, a despeito da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi possível a transmissão da propriedade, por meio do registro da escritura pública, tendo em vista a existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. ... (Continua)

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127 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com restituição de valores. Recurso especial não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Comissão de corretagem. Tribunal local que reputou indevida a cobrança ante a falta de comprovação da prestação do serviço. Reforma. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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128 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Informou a sentença: «Atenta-se que a parte autora não trouxe nenhuma prova comprobatório aos autos sobre eventual proposta para efetivar o negocio. O ônus Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Informou a sentença: «Atenta-se que a parte autora não trouxe nenhuma prova comprobatório aos autos sobre eventual proposta para efetivar o negocio. O ônus era da parte autora. Não foi feito qualquer pré-contrato, compromisso particular, oferta após as visitas em janeiro de 2020.Não resta demonstrado que a ré tenha recebido qualquer proposta de Eroni e de Leandro por intermédio da autora. O imóvel continuou a venda e a ré recebeu outras inúmeras visitas de potenciais compradores nos meses subseqüentes - indicados por outras imobiliárias . Em janeiro de 2021, mais de um ano depois de Eroni visitar o imóvel, procuraram a ré informando que tinham interesse em adquirir o imóvel. Não se vislumbra ma fe da parte requerida no negocio a fim de prejudicar a parte requerente. A cobrança feita pela parte demandante não merece prosperar tendo em vista a ausência de provas quanto ao efetivo serviço prestado pela parte autora. (fls. 77). Como bem apontado na sentença, para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação é necessária a conjugação de três requisitos: a) autorização para mediar; b) aproximação das partes; e c) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. Disso resulta que o mediador só faz jus à remuneração, se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. O mediador vende o resultado útil do seu trabalho, vale dizer, somente fará jus à comissão por corretagem, se o negócio for concluído por força do serviço prestado, conforme a melhor doutrina e jurisprudência. Não comprovado que o negócio realizado tenha sido concluído em razão direta do seu trabalho, a improcedência da ação é de rigor. MEDIAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - Corretagem imobiliária Negócio concretizado por outro corretor Aproximação inicial entre as partes, sem resultado útil Exclusividade - Inexistência - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004382-12.2020.8.26.0004; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). CORRETAGEM. Compra e venda de imóvel. Julgamento «extra petita não evidenciado no caso concreto. Conjunto probatório dos autos indica não ter sido o autor quem obteve o resultado útil do contrato. Intermediação profícua realizada por terceiro, ausente cláusula de exclusividade. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009279-83.2020.8.26.0004; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

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129 - TJSP. Prestação de serviço - Ação Monitória - Comissão de Corretagem - Embargos opostos ao pedido monitório deduzido pelo autor, ora apelante, foram acolhidos. Em consequência o pleito monitório foi julgado improcedente. Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Iterativa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Realmente, basta que a fundamentação constante da sentença dê conta de que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência, o que efetivamente aconteceu in casu. Como se não bastasse, ainda que tivesse havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Mérito - De início, de rigor destacar que independentemente do posicionamento que se adote acerca dos limites do pleito monitório, fato é que ao Poder Judiciário cumpre decidir lides e não contentar litigantes, dando pela procedência ou improcedência da ação. Destarte, e considerando que a demanda encontra-se em andamento desde 2011, de rigor a análise do mérito da controvérsia (como fez o Juízo a quo). Realmente, não podendo passar sem observação que o C. STJ editou a Sum. 292, segundo a qual é cabível a reconvenção na ação monitória. Destarte, e tendo em conta que com a oposição dos embargos ocorre, em verdade, face ao foi decidido pela C. Corte Superior, frise-se, «ordinarização do rito, a análise do mérito é medida que se impõe. Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu - De fato, se é certo que houve um trabalho no sentido de aproximar as partes para realização do negócio, fato é que este não se concretizou, seja por arrependimento ou falta de interesse do proprietário ou dos possíveis compradores/investidores, por não vislumbrarem vantagem comercial na proposta. Releva anotar que a desistência não se confunde com arrependimento posterior, o qual se dá somente após a consumação do negócio, com a assinatura do compromisso de compra e venda e/ou outorga da competente escritura pública definitiva, o que, evidentemente, não se amolda ao caso dos autos. Ausência de resultado útil. Inteligência do art. 725, do CC - Em verdade a prova oral colhida sob o crivo do contraditório demonstrou que a aproximação das partes ocorreu pela atuação de outro corretor, sem qualquer ingerência do autor - Recurso improvido.

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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO VENDEDOR.

1. A comissão ou remuneração do corretor será devida quando promovida a aproximação eficaz das partes, com a consequente celebração do negócio jurídico, mesmo que este venha a ser concluído depois do prazo da opção, sem a participação do intermediador, à míngua de estipulação em contrário, será do vendedor. 2. Ausente o ajustamento do pagamento de comissão de corretagem pela compradora a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

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131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor, sustentando que realizou efetivo trabalho de aproximação das partes, que resultou na concretização do negócio imobiliário e, portanto, faz jus ao recebimento da respectiva comissão. Aduz que o julgador não observou os documentos juntados aos autos, argumentando não ter juntado antes o documento de fls. 610/611 porque não era imprescindível para o julgamento do feito, asseverando sobre suposto prejuízo em razão do julgamento antecipado. Alega que, embora não tenha inscrição no CRECI, tampouco atue profissionalmente como corretor de imóveis, faz jus ao recebimento da comissão pela intermediação e conclusão da compra e venda do imóvel, no montante equivalente da comissão a 6% do negócio, o que corresponde a R$ 11.400,00. Alternativamente, busca arbitramento judicial da remuneração pelo trabalho de corretagem. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência, tendo sido oportunizada a especificação de provas, ampla defesa e contraditório pleno. Improvimento recursal. Contexto probatório que demonstra que o negócio da compra e venda do imóvel que efetivamente se concretizou, não teve a participação do autor como intermediador do negócio, que não decorreu de seu trabalho, ainda que vizinho do imóvel, tendo apenas fornecido o telefone de possível interessado no imóvel. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos de forma extemporânea, exceto nas hipóteses do art. 435, «caput e parágrafo único, CPC, não aplicável ao caso em tela. Documentos que não são novos e foram juntados com os embargos de declaração, de maneira extemporânea e sem qualquer justificativa razoável. Autor apelante que exerce a profissão de advogado e não de corretor de imóveis, sendo concretizada a negociação de compra e venda do imóvel independentemente da atuação, ou intermediação do autor. Comissão indevida. Inteligência do disposto nos CCB, art. 725 e CCB, art. 727. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A SALDO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA INTERMEDIAÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelas ora Apelantes APOENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME. e LARA IMÓVEIS LTDA. na qual alegam que teriam atuado como intermediadoras legais da Apelada BV MACAÉ EMPREENDIMENTOS e que teria sido formalizado contrato de promessa de compra e venda entre a BV Macaé e a Odebrecht Properties S/A. referente a terreno situado no Parque Industrial Bellavista, em Macaé/RJ. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora de imóveis. Afastamento da responsabilidade solidária. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Dever de informação observado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

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134 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ausência de concretização do negócio. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes) não evidenciada. Verba indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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135 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote firmado entre as partes no dia 17 de dezembro de 2020. Promitente compradora que pede a rescisão contratual por culpa da Construtora, ante o atraso na entrega do Empreendimento, com a restituição integral das quantias pagas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Construtora ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, sob a argumentação de que deveria ter sido aplicado o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, pugnando no mérito pela retenção de dez por cento (10%) da quantia paga, tendo em vista a culpa da autora na rescisão contratual, além da retenção da comissão de corretagem, incidência de taxa de fruição e ressarcimento pela quantia devida a título de IPTU. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Hipótese prevista no Lei 6.766/1979, art. 32-A, que é aplicável ao caso de rescisão contratual por culpa da parte adquirente. Autora contudo que requereu a rescisão contratual por culpa da Construtora ré. Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Abusividade da prorrogação do prazo de tolerância por prazo superior a cento e oitenta (180) dias bem evidenciada. Atraso na conclusão da obra por culpa exclusiva da demandada, mesmo após ultrapassado o prazo de tolerância. Rescisão contratual, com a devolução da integralidade do valor já desembolsado pela promissária compradora, que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Multa contratual pelo inadimplemento que é mesmo devida. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem em retribuição ao trabalho de terceiros corretores na aproximação das partes para a contratação. Restituição afastada ante a previsão expressa no instrumento contratual. Cobrança de IPTU que não pode ser repassada aos promitentes compradores antes da imissão deles na posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser mantidos, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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136 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Aproximação entre vendedores e compradores. Resultado útil alcançado. Alegação de que o negócio foi consumado por iniciativa das partes. Prova. Ausência. Comissão devida. Recurso não provido.

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137 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO CORRETOR PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Benedito Emídio Rodrigues Diogo contra sentença que, nos autos de Ação Monitória proposta por Pablo Dorta Raffaelli, julgou improcedentes os embargos monitórios. O apelante alegou cerceamento de defesa, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido por ausência de registro no CRECI e inexistência da dívida em razão do desfazimento do negócio jurídico que originou o cheque objeto da ação. ... (Continua)

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138 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentença foi mantida em segunda instância e, após recurso especial, o STJ determinou a análise da apelação sob a ótica das normas consumeristas. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Informação adequada e clara. Direito básico do consumidor. Pactuação de compromisso de compra e venda de imóvel intermediada por corretor de imóveis. Cobrança de comissão de corretagem. Agravo interno não provido.

1 - A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o CDC, art. 6º, III, IV e VI, estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ... (Continua)

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140 - STJ. Corretagem. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Consumidor. Desistência dos promitentes compradores. Corretora. Legitimidade passiva. Inexistência. Recurso especial provido. Processual civil. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725. CPC/1973, art. 267, VI, correspondente ao CPC/2015, art. 485, IV. à Lei 4.591/1964, art. 67-A.

1 - No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. ... (Continua)

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141 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Desistência do comprador. Arrependimento motivado. Fato atribuível aos corretores. Comissão indevida.

«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. ... (Continua)

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142 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Improcedência. Inexistência de prova idônea da aproximação útil das partes. Honorários indevidos. Para que o corretor faça jus à comissão deve estar cumpridamente comprovado que a conclusão do negócio foi decorrência imediata do seu trabalho. Recurso provido.

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da parte agravada. ... (Continua)

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144 - TJSP. Comissão. Corretagem. Alegada alienação do imóvel dos réus a terceiros por ela apresentados. Controvérsia sobre a aproximação útil das partes pela autora. Negócio finalizado por outra imobiliária, a quem coube o recebimento da comissão. Corretagem regularmente paga pelos vendedores. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

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145 - TJSP. Contrato. Corretagem. Mediação. Cobrança. Alegações não deduzidas em 1ª Instância. Não conhecimento. Contratação do mediador e aproximação eficaz das partes admitidas pelo alienante. Prova suficiente da remuneração acordada entre vendedor e intermediário. Pagamento parcial. Diferença devida. Mediador não credenciado como corretor de imóveis perante o órgão de classe. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

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146 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação de venda de imóvel rural. Aproximação útil das partes. Profissional que capitaneou a negociação conforme demonstrou as provas carreadas aos autos. Pagamento da verba que deve ser carreado ao vendedor conforme o disposto no CCB, art. 490. «Quantum arbitrado em dez mil reais. Recurso parcialmente provido.

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147 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Contrato de resultado. Remuneração da intermediadora devida se efetivamente houver aproximação útil das partes com vistas ao resultado final, sendo desnecessário que o contrato atinja seu fim, com assinatura de escritura e compra e venda, porque aperfeiçoado tão somente com a promessa da negociação. Recurso não provido.

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148 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Pagamento devido. Comprovado ter sido o negócio celebrado como conseqüência da atuação da corretora que o intermediou, aproximando-se as partes contratantes. Negócio jurídico proveitoso para ambas as partes envolvidas no contrato de locação. Comissão a ser paga em partes iguais pela apelada (locadora) e pela locatária. Remuneração arbitrada com base no CCB, art. 724. Condenação no montante de um valor do aluguel, devidamente corrigido. Vencida responderá com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso provido.

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149 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... 3 - Predomina na jurisprudência o entendimento de que "ao corretor somente assiste direito ao recebimento da comissão decorrente do lucro ou vantagem proporcionada pelo negócio, quando seu trabalho alcançou resultado útil." ... (Continua)

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150 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aproximação útil das partes pelo autor. Negócio, porém, concluído por outro corretor. Irrelevância. Ação procedente. Impugnação. Acolhimento parcial. A comissão é devida de forma proporcional à atuação, mesmo quando o negócio for concluído por outro profissional. Fixação de metade do percentual comumente estipulado. Decisão reformada. Recurso parcialmente procedente.

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