(DOC. VP 210.8080.4582.5151)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Comissão. Cabimento. Formação completa do contrato. Não configuração. êxito na prestação de serviços. Inexistência. Comissão. Não cabimento, no caso. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para ser cabível a comissão na prestação de serviços de compra e venda de imóvel, é necessário a completa formação do contrato de corretagem, o que depende de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis. 2 - A conclusão a que che

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