Jurisprudência sobre
aproximacao das partes

201 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONSISTENTES EM: A) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA SV, FIXANDO UM LIMITE MÍNIMO ENTRE ELA E O SAF DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A SV, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; C) PERMITIDA A VISITAÇÃO AOS FILHOS, EM DIAS E HORÁRIOS A SEREM DEFINIDOS PREVIAMENTE, COM ANTECEDÊNCIA, PODENDO A REQUERENTE ELEGER UMA PESSOA DE CONFIANÇA PARA A ENTREGA DO MENOR AO PAI. A DEFESA ALEGA, EM SÍNTESE: I) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS SUPOSTAS TRANSGRESSÕES REALIZADAS PELO SAF, RESSALTANDO QUE NÃO HÁ EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL E O PARECER DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA ATESTOU QUE NÃO HAVIA LESÕES FÍSICAS E ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS NA VÍTIMA; II) QUE A MANUTENÇÃO DE MEDIDA EXTREMA TEM PREJUDICADO O VÍNCULO PATERNO DO RECORRENTE COM OS SEUS FILHOS; III) EXCESSO DO LAPSO TEMPORAL DA MEDIDA PROTETIVA, QUE PERDUROU POR 180 DIAS, SENDO RENOVADO POSTERIORMENTE, SEM QUAISQUER NOTÍCIAS DA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL ATÉ O MOMENTO OU DE NOVAS TRANSGRESSÕES REALIZADAS PELO SAF E IV) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE SE NEGA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O LEI 11.340/2006, art. 19, §1º ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADA POR INÚMERAS MULHERES EM TODO O BRASIL QUE SE ENCONTRA AMPLAMENTE DISSEMINADA NA SOCIEDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE É PROVIDÊNCIA IMEDIATA E IMPRESCINDÍVEL À PROTEÇÃO DOS BENS TUTELADOS. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO RECORRENTE, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DO EX-CASAL ATINENTES À CONVIVÊNCIA DO FILHO MENOR DEVERÃO SER RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPLICAM EM PREJUÍZO ALGUM AO RECORRENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESIDE COM A OFENDIDA E QUE LHE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO MENOR, INTERMEDIADA POR PESSOAS DA CONFIANÇA DE AMBOS OS GENITORES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

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202 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (CF/88, art. 157, I). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte adicionar elementos ao inconformismo após interposto o recurso cabível à espécie, ainda que lhe reste prazo legal, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes: ARE 985300, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 30/09/16 e CR 10416 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/10/03. ... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA.

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204 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE PRORROGOU, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, MEDIDAS PROTETIVAS CAUTELARES EM SEU DESFAVOR. PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PARA QUE O PACIENTE TENHA ACESSO AO SEU LOCAL DE TRABALHO, POSSA ENTRAR, PERMANECER E CIRCULAR NAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO E CONSEQUENTEMENTE VOLTAR A PROVER O SEU SUSTENTO E DE SEUS FILHOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE OS LOCAIS DE TRABALHO DO PACIENTE (ARMAZÉM DA PASSAGEM E MAJARA DO CANAL) SEJAM EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E QUE SEJA DETERMINADO QUE A SUPOSTA VÍTIMA ENTREGUE AO PACIENTE CÓPIA DAS NOVAS CHAVES, SENHAS DO SISTEMA DE GESTÃO, SENHAS DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO, ACESSO AO SISTEMA CONTÁBIL E ACESSO ÀS CÂMERAS DE SEGURANÇA, FIXANDO-SE AINDA HORÁRIOS E SISTEMAS DE REVEZAMENTO.

Não assiste razão à impetração em seu desiderato Heroico. Segundo consta dos autos, a suposta vítima formulou pedido de medida protetiva de urgência em desfavor do ora paciente. Consta, ademais, que ambos, constantemente, discutem sobre questões referentes à separação do casal e, no dia 12/01/2024, ambos se encontraram em um restaurante, começaram a discutir e, segundo a vítima, o ora paciente teria dito que ela era amante de todo mundo, destacando que você está roubando o outro restaurante, velha, além de difamá-la dizendo que ela tinha feito diversos abortos e ele a ameaçou dizendo «o que era dela estava guardado". Nessa esteira, em 12/01/2024, a autoridade apontada com coatora deferiu em favor da vítima as seguintes medidas protetivas: 1) Proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 300 metros de distância; 2) Proibição de contato do suposto autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, ciente o acusado que o descumprimento poderá acarretar na sua prisão; 3) Fixo prazo de 120 (cento e vinte) dias para a validade das medidas protetivas, que serão automaticamente revogadas, caso a vítima não faça o pedido de renovação dentro deste prazo. Adiante, a vítima narra que o SAF sempre a aborda com palavras ofensivas, caluniosas, intimidadoras, insultos na frente de funcionários, clientes, por ele nunca ter aceitado o fim do casamento e todas as vezes que o SAF a chamava para conversar a conversa não tomara o rumo que ele queria e as ofensas, intimidações, agressões verbais e, por vezes, físicas começavam. Assim, sob o fundamento de que a ofendida teme por sua integridade física, após, supostamente haver sido ofendida com palavras e ameaças proferidas no sentido de que «o que era dela estava guardado, em janeiro de 2024 e firme no sentido de que a palavra da vítima é de crucial importância nesses casos e o objetivo da Lei é proteger a mulher de violência praticada em razão do gênero, a autoridade dita coatora prolatou decisão que prorrogou as medidas protetivas de afastamento do lar, de proibição de aproximação e contato com a vítima, pelo prazo de mais 120 dias. Como cediço, as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea (CF, art. 93, IX; cf. STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, RHC 69418/RJ, 6ª Turma. Data do julgamento: 19/05/2016). Nesse aspecto, é preciso que se faça a correta adequação entre o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não se perpetue desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Nesse passo, cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, o que é visto no caso em análise. Conforme destacado pelo I. Parquet, os fatos demonstram que os ânimos entre as partes estão muito alterados. Portanto, a animosidade entre ambos pode resultar numa escalada da violência entre eles (vez que há feroz disputa judicial em relação a partilha de bens, alimentos e disputa sobre o controle das empresas), o que deve ser prevenido com o estabelecimento das medidas protetivas. Destarte, a decisão ora combatida está amparada pelo poder geral de cautela da autoridade dita coatora, que, com fulcro no disposto na Lei 11.340/2006, art. 22, II, estipulou medida proporcional, visando a resguardar os envolvidos em tal imbróglio, não havendo, portanto, que se falar em exagero no atuar do magistrado de piso. No que trata das pretensões subsidiárias, relativas ao acesso e gestão dos negócios do ex-casal, o tema é matéria que deve ser analisada pela via adequada, não neste remédio heroico. A propósito, vislumbra-se que, em relação ao deferimento das medidas protetivas de urgência, assim como a prorrogação delas, mostra-se adequado para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em decorrência das supostas ameaças e lesões, e do estado de beligerância existente entre as partes. Nesse aspecto, aliás, a discussão a respeito de questões meritórias já se encaminha pelos meios próprios e na esfera judicial competente, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, o que reforça, por outro modo, a crescente espiral de conflitos entre o ex-casal. A título de ilustração, conforme consta da informação trazida pela própria impetração sobre a quantidade de ações propostas entre ambas as partes eis o recorte: 0013425-27.2021.8.19.0011 - ação de guarda e regulamentação de visitas; 0022616-62.2022.8.19.0011 - ação de alimentos Luana e Gonçalo X Francisco; 0803635-15.2023.8.19.0011 - execução de alimentos Luana e Gonçalo X Francisco; 0802178-11.2024.8.19.0011 - ação de alimentos Gabriela X Cátia; 0807915-63.2022.8.19.0011 - partilha de bens; 0801279-13.2024.8.19.0011 - dissolução parcial da sociedade Armazém da Passagem; 0804575-43.2024.8.19.0011 - dissolução Majara do Canal. Assim, inexistente ilegalidade a ser sanada e demonstrada a necessidade de prorrogação das medidas restritivas impostas, a pretensão trazida nesse writ não prospera. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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205 - STJ. Estupro. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação sexual. Violência ou grave ameaça não identificada na conduta do réu. Agravo não provido. A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito importunação sexual. CP, art. 215-A.

A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito importunação sexual. ... (Continua)

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206 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Tese de ilicitude das provas decorrentes do flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Juízo de cognição ampla e exauriente. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Na hipótese, os policiais suspeitaram do comportamento do paciente, que, ao perceber a aproximação da viatura policial, entrou muito rápido no automóvel estacionado próximo ao estabelecimento de onde acabara de sair. No referido veículo, foram encontradas parte do entorpecente apreendido e certa quantia de dinheiro. Nesse momento, ele já estava em situação de flagrância. ... (Continua)

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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO (SAF). O AGRAVANTE ALEGA QUE O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA OCORREU DEVIDO À DISCORDÂNCIA DE SUA EX-MULHER QUANTO À DIVISÃO DOS BENS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. ADUZ O RECORRENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO E SUA REVOGAÇÃO QUE SE NEGA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. O LEI 11.340/2006, art. 19, §1º ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADA POR INÚMERAS MULHERES EM TODO O BRASIL QUE SE ENCONTRA AMPLAMENTE DISSEMINADA NO DIA A DIA. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE É PROVIDÊNCIA IMEDIATA E IMPRESCINDÍVEL À PROTEÇÃO DOS BENS TUTELADOS. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVANTE, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROFUNDAS DIVERGÊNCIAS DO EX-CASAL ATINENTES À GUARDA E CONVIVÊNCIA DAS FILHAS MENORES, BEM COMO À PARTILHA DE BENS, SUPOSTAMENTE A CAUSA DAS DESAVENÇAS AQUI NOTICIADAS, AS QUAIS SERÃO RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPLICAM EM PREJUÍZO ALGUM AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESIDE COM A OFENDIDA E QUE LHE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO ÀS FILHAS MENORES, INTERMEDIADA POR PESSOA DE CONFIANÇA DE AMBOS OS GENITORES ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.

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208 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de consultoria e intermediação de negócios. Cláusula limitativa territorial. Direito ao pagamento de comissão. Análise das cláusulas e da extensa prova produzida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno do direito ao pagamento de comissão com base em contrato de consultoria e intermediação de negócios celebrado entre os litigantes do qual teria resultado a aproximação da demandada a terceira sociedade empresária (Andrade Gutierres) e a celebração de contrato de subempreitada para as obras do Estádio Beira Rio, obra realizada fora da limitação territorial prevista no pacto. ... (Continua)

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209 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCAVA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. NESTE ASPECTO DIVERGIU O I. DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NÃO MERECE NÃO PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, A EMBARGANTE REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, IMPUTANDO AO SUPOSTO AUTOR DO FATO A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONTUDO, A DECISÃO ATACADA NÃO MERECE REPARO. AINDA QUE SE ADMITA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, E ATÉ DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI a Lei 11.340/06, art. 19, § 1º, INCLUSIVE PORQUE, DIANTE DE SUA MANIFESTA NATUREZA CAUTELAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CERTO É QUE TAL INICIATIVA DEVE SE APRESENTAR COMO MANIFESTAMENTE NECESSÁRIA, RECLAMANDO-SE, PARA TANTO, SOMENTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, O QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO. A EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO AUTOR DOS FATOS, SE SENTIU AMEAÇADA, INJURIADA E VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SUA MOTOCICLETA HONDA CB 250F TWISTER, COM A QUAL O ACUSADO SE DESLOCARIA ATÉ A CIDADE DE BARRA MANSA, EM BUSCA DE ENCONTRAR O COMPANHEIRO ANTERIOR DELA, A QUEM SE REFERIU COMO «FILHA DA PUTA, ALÉM DE EXPOR NO «STATUS DO WHATSAPP DELE FOTOS E VÍDEOS DE SEXO ENTRE ELE E A VÍTIMA, O QUE PODERIA, MINIMAMENTE, SER COMPROVADO, ATRAVÉS DE UMA CAPTURA DE TELA, OU DE UMA TESTEMUNHA, MAS NÃO O FOI, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO, INOBSTANTE A NATUREZA MENOS RESTRITIVA DA MEDIDA PROTETIVA ORA PLEITEADA, OU SEJA, A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM A REQUERENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de corretagem. Celebração de negócio jurídico precário. Resultado útil. Inexistência. Desfazimento do pacto. Posterior análise de documentos. Descoberta de ação de desapropriação. Hipótese diversa de arrependimento.

«1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel, posteriormente desfeita após a descoberta de ação de desapropriação sobre o bem. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso em sentido estrito interposto por VITOR HUGO SODRE contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares. ... (Continua)

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212 - STJ. «direito civil. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Desistência da parte após a assinatura de promessa de compra e venda. Comissão devida.

«1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. ... (Continua)

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213 - TRT15. Safra. Contrato. Impossibilidade de se fixar prazo exato para seu início e seu término. Dependência de fatores climáticos e das condições do solo. Inexistência de nulidade. CLT, art. 479

«O contrato de safra é espécie do gênero contrato por prazo determinado, com matiz próprio: é dependente de variações estacionais (tempo) e sazonais da atividade agrária (maturação do produto) (Galdino, Dirceu e Lopes, Aparecido Domingos Errerias Manual do Direito do Trabalho Rural, 3º ed. São Paulo: LTr, p. 72). Assim, não se exige a data de início do contrato e, muito menos, a data de seu término, pois ambas as situações dependem da natureza, diferentemente do que ocorre com o contrato a prazo com dias fixados tanto para o início como para seu fim. A pretensão humana de reger as leis naturais pode induzir a se colocar data aproximada para o término do contrato de safra. Excesso ou escassez de chuvas, longos ou curtos períodos de secas, as condições do solo, tudo isso acaba influindo na maturação da planta, sendo arriscado tentar-se prever o fim da safra de determinado ano ou o começo da safra do ano seguinte. Desta forma, fica afastada a alegação de nulidade do contrato de safra firmado entre as partes.... (Continua)

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EX-COMPANHEIRA E FILHO. RELATOS DE PERSEGUIÇOES REITERADAS POR PARTE DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IN DUBIO PRO TUTELA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA À ÉPOCA.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da(s) vítima(s) e detêm caráter inibitório, deferidas à luz de uma cognição sumária, independentemente, da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, perdurando enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, §5º e §6º. E, in casu, considerado o relato de T.J.S. em sede policial no sentido de que Daniel a perseguia constantemente e de que tentou buscar o filho em comum de ambos na escola sem seu conhecimento foram deferidas as medidas cautelares em caráter liminar ¿ proibição de aproximação e de contato - com fulcro no princípio da precaução e do in dubio pro tutela, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a Magistrada a quo, em 17/11/2024, as prorrogou, ad cautelam, por mais 90 (noventa) dias e extinguiu o feito com resolução do mérito. E, embora esteja o ultrapassado o prazo de vigência, considerando que Daniel tomou ciência em 06/11/2024, verifica-se que as vítimas não foram cientificadas da dilação das medidas em contrariedade à jurisprudência pátria e à Resolução 492/2023 do CNJ, cabendo ao Juízo de primeiro grau providenciar as suas oitivas antes da extinção do processo. ... (Continua)

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215 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.340/2006, art. 24-A, arts. 150, caput, e 129, §9º, do CP. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas na sentença: proibição de contato com a vítima por qualquer meio; proibição de aproximação a menos de 200 metros; prestação de serviços à comunidade a razão de 1 hora por dia de condenação em entidade a ser indicada pela CPMA. Pleito defensivo de absolvição em razão da fragilidade probatória. Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A comprovado. Pleito absolutório que não merece acolhida. Materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo registro de ocorrência, imagem das lesões da vítima, laudo de exame de corpo e delito, decisão pelas medidas protetivas e intimação do acusado, bem como depoimento prestado pela vítima, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do acusado, proibindo a aproximação da vítima. Descumprimento por parte do apelante. Não se sustenta a tese defensiva de atipicidade da conduta do réu, sob a alegação do fato ocorrido não constituir infração penal em razão de ausência de intimação do apelante. O delito em análise - Lei 11.340/2006, art. 24-A - tem como objeto jurídico tutelado, primeiramente, a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo principal a Administração da Justiça, além de proteger de forma indireta a mulher vítima de violência doméstica. Desse modo, o crime se consuma com o descumprimento da decisão judicial, razão pela qual não se acolhe, no caso, a tese sustentada pela Defesa. Nos autos do processo 0305935-42.2020.8.19.0001, foram determinadas em desfavor do Apelante as medidas protetivas de proibição de aproximação e/ou contato com a vítima e proibição de frequentar a residência ou o local de trabalho dela. Apelante regularmente intimado dessa decisão em 28/12/2020. Ao se aproximar da vítima no dia 04/04/2021, o Apelante agiu em total descumprimento das medidas contra ele determinadas. Dessa forma, diante da prova oral coligida aos autos, o réu tinha conhecimento das medidas protetivas e de sua obrigação em cumprir a ordem judicial e não o fez. Crime do art. 129, §9º, do CP comprovado. Materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo registro de ocorrência, imagem das lesões da vítima, laudo de exame de corpo e delito, bem como depoimento prestado pela vítima, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O laudo de exame de corpo de delito da vítima atesta a presença de lesões compatíveis com o crime narrado. Depoimento seguro da ofendida no sentido de que o acusado, seu ex-companheiro, de forma agressiva a agrediu, causando-lhe a lesão descrita no exame pericial. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Narrativa da vítima confirmada pelas declarações prestadas pela testemunha. Por igual, comprovada a violação do disposto no art. 150, caput, CP, devendo ser mantida a condenação. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantidos os termos da sentença guerreada.

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216 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada. Negociação com organizações criminosas. Risco de reiteração das condutas.

«1 - O tema referente ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nesta parte. ... (Continua)

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217 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vítima noticiou ter sido ameaça e agredida pelo ex-companheiro, pugnando pela imposição de medidas protetivas em seu favor. Juízo natural deferiu as cautelares determinando proibição de aproximação e contato, suspensão da posse e porte de arma do suposto agressor e encaminhamento da vítima à rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Sucessivas prorrogações deferidas a pedido da vítima, sob a alegação de temor por sua integridade física e psicológica. Inconformismo do autor dos fatos pleiteando a revogação das restrições, argumentando ausência de fatos novos a justificar a manutenção das MPUs. ... (Continua)

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218 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA MULHER.

Insurgência apresentada pelo nacional JOCIMAR LEOPOLDINO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO que prorrogou por mais 120 (cento e vinte) as medidas protetivas de urgência consistentes em proibição de aproximação com distanciamento mínimo de 300 (trezentos) metros e proibição de contato. ... (Continua)

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219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJAM DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, MORMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO EM DESFAVOR DO AGRAVADO, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DA VÍTIMA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 22, A FIM DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AGRAVANTE, APLICANDO DE IMEDIATO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA REQUERENTE, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS, E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDES SOCIAIS, QUE SE CONFIRMA. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL RELATANDO QUE SEU EX-COMPANHEIRO A HAVIA ENVIADO MENSAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO. ADUZIU, AINDA, QUE JÁ HAVIA REALIZADO OUTRO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR. FOI JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS «FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO QUAL A VÍTIMA INFORMA JÁ TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DO AGRAVADO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOCOS, CHUTES E TAPAS. ANALISANDO O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO, OBSERVA-SE A JUNTADA DE MENSAGEM DE WHATSAPP, NA QUAL O AGRAVADO TERIA AFIRMADO «ESTOU INDO ATÉ VC. SE PREPARE. VOCÊ ACABOU COM MINHA REPUTAÇÃO". NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVADO, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APURA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA EM FAVOR DA VÍTIMA JUNTOU PETIÇÃO INFORMANDO QUE A OFENDIDA NÃO POSSUI MAIS INTERESSE NA PRESENTE AÇÃO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TODAVIA, TAL MANIFESTAÇÃO CAUSA ESTRANHEZA, POIS, EMBORA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS EM 30/04/2024, É DATADA DE 29/06/2023, OU SEJA, MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. AFIGURA-SE PRUDENTE, POR ORA, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, AO JUÍZO A QUO QUE INTIME A DEFESA DA VÍTIMA PARA QUE CONFIRME SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO DO AGRAVO, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, RECOMENDANDO AO JUÍZO A QUO QUE INTIME A DEFESA DA VÍTIMA, COM URGÊNCIA, PARA QUE CONFIRME SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

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222 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e de munição de uso permitido - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de cinco porções de «crack, com peso aproximado de 25,01 gramas, de três porções de maconha, com peso aproximado de 3,4 gramas, de duas porções de cocaína, com peso aproximado de 5,4 gramas, de uma arma de fogo do tipo revólver, calibre 32, da marca «Taurus, com a numeração 148748, além de cinco cartuchos do mesmo calibre, bem como de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Negativa do réu em Juízo isolada no conjunto probatório - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Condenação por ambos os delitos, mantida - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e na quantidade, na variedade e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Redução do acréscimo e adequação das penas - Na segunda etapa, houve a redução das penas em 1/6 ante a circunstância atenuante da confissão espontânea, que fica mantida, a despeito da retratação em Juízo, eis que não houve recurso do representante do Ministério Público - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado com maus antecedentes - Aplicada a regra do concurso material - Regime inicial fechado quanto ao tráfico de entorpecentes - Necessidade de maior repressão ao tráfico de drogas - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com delitos de singular gravidade - Regime inicial semiaberto pela prática do delito de posse de arma de fogo e de munição, mantido - Recurso de apelação parcialmente provido

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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. C ompra e venda imobiliária. Posterior desfazimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica dos fundamentos nela adotados.... (Continua)

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224 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11340/2006, art. 24-A) e pela contravenção das vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21) Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em desfavor do Acusado. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Réu foi cientificado da existência de medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação decretadas em seu desfavor. Réu que também havia acordado, no bojo do processo de divórcio, que deveria se ausentar de sua residência, no período compreendido entre 10 horas até 13 horas, para que sua ex-esposa fosse ao local retirar os seus pertences pessoais. Vítima Maryellen que, então, acompanhada do seu genitor, a Vítima Valmir, dirigia-se a casa do seu Réu, para tal fim, quando, no caminho, seu veículo fora interceptado pelo veículo do Acusado, forçando-lhe a parada. Réu que, na sequência, desembarcou do seu veículo e tentou abrir as portas do carro em que a sua ex-esposa estava, sem sucesso já que o seu sogro as trancou. Réu que, por meio das janelas do veículo, segurou seu sogro pelos braços, desferiu-lhe um tapa na mão e pegou o celular de sua ex-esposa, que, tão logo, desembarcou do veículo para reaver seu bem. Palavras das Vítimas que, além de harmônicas entre si, foram corroboradas pela confissão do Acusado. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração do delito do Lei 11340/2006, art. 24-A. Acusado que descumpriu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares, aplicadas no processo 0000410-17.2023.8.19.0012, das quais o referido foi devidamente cientificado. Tipo penal do Lei 11340/2006, art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018, cujos bens jurídicos tutelados pela norma são a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado em dar efetividade as medidas protetivas aplicadas, além da integridade física e psicológica da Ofendida. Crime próprio e formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, praticado de forma comissiva ou omissiva imprópria, por qualquer meio de execução. Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), daí se dizer que se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Inviável a tese de que o Acusado se aproximou de sua ex-esposa, a fim ver sua filha, a qual sequer se encontrava no veículo, por entender que exercia regularmente seu direito de visitação (CP, art. 23, III). Exercício de um direito que só será regular se «contiver nos limites objetivos e subjetivos, formais e materiais impostos pelos próprios fins do direito. Fora desses limites haverá o abuso de direito e estará, portanto, excluída esta causa de justificação (Cezar Bitencourt). Acusado que, diante da violação do seu direito à visitação, deveria ter buscado providências nas esferas administrativa (arts. 98, II, 129 e 136, II, do ECA), esfera cível (arts. 136 do ECA e 4º da Lei 12.318/2010) e esfera penal (CP, art. 330), mas nunca se aproximado de sua ex-esposa ou de seus familiares, quando já ciente da vigência de medidas protetivas de contato e de aproximação em seu desfavor. Tipo contravencional igualmente configurado. Vias de fato que «compreende o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra a outra, sem o intuito de causar lesões corporais, as quais não são produzidas. É o ato violento contra a pessoa com a intenção de causar mal físico, mas sem a cogitação ou produção de lesões corporais". Acusado que, durante o seu interrogatório, afirmou «que o fato de desferir tapas contra o pai da vítima aconteceram quando da situação do celular, o que, aliado às palavras da Vítima e da Informante, é suficiente para configurar a contravenção das vias de fato. Juízos de condenação e tipicidade que se revelam irretocáveis. Dosimetria (não impugnada). Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Juízo a quo que, por equívoco, somou as penas de prisão simples e de detenção, as quais não são passíveis de soma em razão de suas naturezas distintas (CP, art. 76 e CPP, art. 681), bem como desconsiderou 54 (cinquenta e quatro) dias, referentes ao tempo em que o Acusado permaneceu preso preventivamente. Pena de prisão simples que, ao menos em tese, é mais branda do que a pena de detenção, circunstância que impõe a correção de ofício da pena remanescente, agora consistente em 01 (um) mês e 21 (vinte e dias) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. Sursis penal, nos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, que se mantém (CP, art. 77 e Decreto-Lei 3.688/41, art. 11). Regime prisional que deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76, realçando-se que, nos termos do CPP, art. 681, «se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples". Regime prisional aberto que sem mantém, diante do volume de pena e da disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que nega provimento, corrigindo-se, de ofício, a pena remanescente para 01 (um) mês e 21 (vinte e dias) dias de detenção, além de 15 (quinze) dias de prisão simples.

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225 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano material - Afirmado pelos autores que não reconhecem as compras realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, nos valores abaixo de R$ 200,00, entre os dias 14.8.2023 e 11.9.2023, no valor total de R$ 8.131,59, por meio do sistema de aproximação - Tese exposta na exordial que se mostrou verossímil - Banco réu que não demonstrou a legitimidade dos débitos questionados - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações realizadas de forma sequencial, que fogem do perfil de compras da parte autora, a qual se encontrava fora do país na ocasião, o que corrobora a alegação de clonagem do cartão - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Condenação do banco réu à restituição simples dos valores não reconhecidos pela parte autora que deve subsistir.

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226 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida somente se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, isto é, vontade, agente, forma e objeto (art. 104 do CC/2002). Não configura prova de aproximação útil a mera juntada, pela corretora, de uma ficha cadastral, com uma proposta contendo os valores, mas sem maiores detalhes sobre a pessoa do comprador e os termos do negócio, inclusive a concordância do vendedor. Inteligência do art. 725 do CC/2002. Precedentes do STJ. Documento juntado que, além de unilateral, isto é, sem a assinatura da vendedora ré, ressalvava a possibilidade de desistência do negócio. Hipótese dos autos em que o vendedor não aceitou a proposta, não havendo, portanto, aproximação útil. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Danos morais. Não cabimento. Ré reconvinte que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Pedidos principal e reconvencional julgados improcedentes. ... (Continua)

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227 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO FEITAS POR APROXIMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

A Autora alega não ter realizado sete compras no valor total de R$ 521,80, das quais apenas duas foram estornadas pelo Réu. Pleiteia repetição do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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228 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusados que, trafegando no interior de um veículo, ao avistarem a aproximação da viatura policial, desobedecem a ordem de parada, tendo os policiais avistado o momento em que foi atirado um invólucro pela janela do carro. Abordagem após rápido acompanhamento, oportunidade em que foram localizadas, no interior do veículo, 80 porções de cocaína e, no invólucro atirado durante a fuga, recuperado pelos policiais, mais 431 porções idênticas da mesma droga. Palavras dos policiais coerentes e seguras, dando conta da diligência e apreensão das drogas. Negativa de ADRIANA e ANTONIO isoladas e em contradição até mesmo com o relato de ROBSON, que confessou em juízo. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas de ADRIANA e ANTONIO mantidas, revistas as de ROBSON. Hipótese que não autorizava mesmo, para ANTONIO e ROBSON, a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime, indicativas de envolvimento com o narcotráfico. Regime fechado necessário para ANTONIO e ROBSON. Regime semiaberto para ADRIANA não questionado pela acusação. Apelos de ADRIANA e ANTONIO improvidos. Apelo de ROBSON provido em parte para, afastada a nota de reincidência, reduzir suas penas

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229 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. I.1. Tráfico de drogas. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Alegação de ausência de laudo toxicológico definitivo que não se sustenta. Laudo toxicológico acostado aos autos que ostenta a natureza de definitivo, eis que produzido pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica de Volta Redonda e assinado por perito competente, nele constando a realização de exames específicos, diferindo substancialmente do laudo prévio, elaborado com base na aparência externa da substância apreendida. Entendimento em consonância com precedente do STJ. Autoria igualmente demonstrada na pessoa do segundo apelante, haja vista a situação de flagrância e a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Acusado flagrado por policiais militares no interior de condomínio residencial, na companhia de terceiro não identificado, efetuando a mercancia ilícita de entorpecentes. Réu que, durante sua fuga, foi visto dispensando um aparelho de telefonia celular e uma sacola contendo um rádio comunicador, 260g (duzentos e sessenta gramas) da substância Cannabis sativa L, acondicionados em 98 (noventa e oito) embalagens plásticas transparentes, e 110g (cento e dez gramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 99 (noventa e nove) pequenos frascos plásticos transparentes, todos prontos para difusão. Posse dos itens arrecadados devidamente comprovada. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Apelante que, em Juízo, negou os fatos, afirmando que estava no local apenas para buscar uma encomenda. Versão autodefensiva isolada no contexto probatório. Contraprova, cujo ônus, a teor do que dispõe o CPP, art. 156, que cabia à defesa. Delito de tráfico de drogas tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput que é de ação múltipla e variada e, portanto, se perfaz com a prática de qualquer dos núcleos ali delineados, sendo certo que a conduta de «trazer consigo e «transportar amolda-se ao tipo penal em comento, não sendo exigida a prova da efetiva comercialização para a sua incidência. Condenação que se mantém. I.2. Associação para fins de tráfico. A apreensão de um rádio comunicador na posse conjunta do apelante e de terceiro não identificado já seria o suficiente para comprovar sua associação aos demais traficantes da região, haja vista que o referido aparelho é comumente utilizado no tráfico com a finalidade de transmitir e receber alertas sobre a aproximação da polícia ou de traficantes rivais. Apelante que, além disso, portava elevada quantidade de drogas acondicionadas de forma a facilitar a disseminação e, como se não bastasse, foi avistado por policiais em conhecido ponto de venda de entorpecentes dominado por facção criminosa. Inequívoca existência de vínculo estável e permanente entre o acusado e o elemento que logrou fugir, assim como com os demais traficantes da referida organização. Condenação igualmente mantida. ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, C/C O ART. 61, II, «D E ART. 147, C/C O ART. 61, II, «F, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. CONDNEAÇÃO. PENAS DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO SURSIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E A DIMINUIÇÃO DAS PENAS.

A denúncia narra que o réu, namorado da ofendida, desferiu tapas no rosto dela e cortou suas orelhas e rosto com uma faca de caça, além de lhe ameaçar de morte. Em Juízo a vítima prestou declarações corroborando os termos da acusação. Réu revel. O laudo de exame de corpo de delito atesta que há vestígio de lesão à integridade corporal da vítima com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado e que tal lesão foi causada por ação cortante e produzida por meio cruel. Atesta, ainda, «ferida cortante que mede 1,5cm aproximada por 3 pontos de sutura na orelha esquerda; ferida cortante que mede 2,0cm aproximada por 4 pontos de sutura na orelha direita; escoriação linear que mede 6,0cm interessando as regiões masseterina e malar direita; ferida retilínea que mede 1,5cm no terço distal do antebraço direito; escoriação linear que mede 10,0cm no braço direito; escoriação ovalar que mede 0,5cm no braço esquerdo; escoriação linear que mede 5,0cm na mama direita. (fls. 01 do e-doc. 26). Também integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede de inquérito policial. E diante do cenário acima delineado, é seguro dizer que a prova é inequívoca no que se refere à agressão e à ameaça perpetradas pelo recorrente. A tese acusatória, corroborada pelo depoimento da vítima em sede policial e em Juízo, bem como pelo laudo técnico, é suficiente para a manutenção do juízo restritivo. E ao contrário do que foi dito pela Defesa, a condenação não se embasou apenas nas palavras da vítima, mas também, reforça-se, no laudo técnico. No que tange ao crime de ameaça, é necessário asseverar que o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, consuma-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo relevante a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Vale sublinhar que a vítima, quando ouvida em Juízo, narrou que o recorrente lhe ameaçou até o último minuto, tendo lhe acompanhado até a UPA, sempre conversando com ela, tudo a indicar o grau de intimidação que o réu exerceu sobre a vítima. E nesse ponto é importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova (precedente). E por todo exposto, não há que se falar em afastamento das agravantes. O laudo técnico registrou que as agressões perpetradas contra a vítima se deram com o emprego de meio cruel. Pelas falas de V. também se depreende o emprego de meio cruel, tudo a sustentar a aplicação da circunstância agravante do ar. 61, II, «d do CP. Sobre o reconhecimento da circunstância a agravante esculpida no art. 61, II «f, do CP, não há qualquer reparo a ser feito e não se verifica bis in idem. Vale dizer que tal circunstância agravante foi reconhecia penas no que diz respeito ao crime de ameaça (precedente). Sem alterações no que tange ao regime prisional aberto, por ser o mais brando e estar em perfeita harmonia com os ditames do CP, art. 33. Mantido ainda o sursis, pelo prazo de dois anos, com as seguintes condições: proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro por mais de 30 dias sem autorização judicial e comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de comissão de corretagem por venda de imóvel. Ausência de resultado útil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. ... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade no tocante ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.

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233 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade no tocante ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.

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234 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade no tocante ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.

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235 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO DELITO - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE DOLO EM DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO VERIFICAÇÃO - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - PENAS-BASES - REDUÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE- FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS-BASES - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E E «F, DO CP - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES - INADMISSIBLIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - APELANTE REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍUTLO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

O consentimento da vítima para a aproximação do apelante não descaracteriza o tipo penal do Lei 11.340/2006, art. 24-A, que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça. Diante da análise equivocada de algumas circunstâncias previstas no CP, art. 59, impõe-se a revaloração das referidas balizas judiciais e, consequentemente, a redução das penas-bases. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. Verificado que o Juízo de origem agiu com benevolência em relação ao apelante, aplicando fração consideravelmente favorável, não há que se falar em reajuste do quantum de aumento aplicado em virtude da presença de vetoriais negativas. Não há ... (Continua)

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236 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. Recurso contra decisão que, no bojo de requerimento de medida protetiva, indeferiu o pedido de aplicação das protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a Vítima. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. De acordo com a petição automatizada gerada pelo aplicativo Maria da Penha Virtual, a Vítima noticiou, no dia 9.3.2024, estar sofrendo «violência psicológica e «violência patrimonial, aduzindo que o Agravado, ex-companheiro, a importuna em suas redes sociais, enviando mensagens pelo Messenger e pelo WhatsApp, insistindo em manter contato. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11340/2006 que reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Palavra da vítima que, embora de grande relevância, não pode encerrar o único elemento de prova e não a exime de demonstrar os fatos que alega. Narrativa deficitária da Vítima que não esclareceu a conduta do Agravado, não fez referência detalhada às circunstâncias e data do fato ocorrido, e não apresentou qualquer prova documental (juntada de prints que comprovem o envio de mensagens virtuais pelo Agravado), sendo forçoso concluir que não houve a demonstração concreta da alegada situação de risco para a vítima. Indeferimento da medida protetiva feita pela instância de base que, nesses termos, não merece crítica, advertindo-se que eventuais providências cíveis entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência e devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso desprovido.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELO COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 37 DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 37 C/C ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL BUSCANDO:

i) A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 37, DA LEI DE DROGAS; ii) A REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO COM: 1) A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; 2) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/2003. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 37 DA LEI ANTIDROGAS. POSTULA, TAMBÉM: A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, COM BASE NO CPP, art. 282, § 4º; O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E; O AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, II, III OU VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ... (Continua)

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238 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra agente público da União (Receita Federal), postulando o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador os valores descontados dos segurados empregados, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. ... (Continua)

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239 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Mercado livre. Compra e venda. Anúncio. Classificado. Agenciadora. Ocorrência. Terceiro. Negociação. Imprudência. Norma de segurança. Desatendimento. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Venda de mercadoria. Mercado livre. Responsabilidade civil não verificada. Dever de reparação não configurado.

«1. No caso em tela a empresa ré atuou apenas como agenciadora das partes, aproximando compradores e vendedores por meio eletrônico, a fim de que aqueles possíveis interessados encontrassem determinados produtos ofertados por estes. O vendedor e comprador efetuaram as transações comerciais sem a intervenção da empresa ré, a qual apenas realizou a aproximação dos contratantes. ... (Continua)

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240 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Corretagem - Intermediação realizada - Contrato de corretagem que não exige forma escrita - Contrato de locação efetivamente firmado entre as partes aproximadas em razão do serviço prestado - Remuneração devida - Legitimidade de parte do requerido que participou das negociações - Inteligência do art. 727 do CC - Precedentes - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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241 - STJ. Comissão de corretagem. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Corretagem. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Intermediação comprovada. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo não provido. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... (Continua)

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243 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra agente público da União (Receita Federal), postulando o direito de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, Risco Ambiental do Trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos segurados empregados, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/6/2020. ... (Continua)

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245 - TJRJ. Remessa necessária. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Juízo de primeiro grau, que ao julgar parcialmente procedente o pedido, bem apreciou a questão e aplicou adequadamente as regras vigentes do ordenamento jurídico, aproximando-se do entendimento adotado por este Relator em casos análogos. Retificação da parte dispositiva da sentença, de ofício, apenas para que a atualização do montante condenatório obedeça ao entendimento consagrado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença reformada parcialmente no reexame necessário, somente no tocante à atualização das parcelas pretéritas, para que até 09/12/2021, quanto à correção monetária incida o IPCA-E, por se tratar de dívida relacionada a servidor público.

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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - NEGÓCIO CONCLUÍDO POR TERCEIRO - VERBA INDEVIDA.

O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes). Demonstrado que o negócio jurídico foi concluído mediante intermediação de outro corretor, não há se falar no pagamento da comissão. Improcedência da demanda. Sentença mantida. Fundamentação suficiente. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de astreintes. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, não se exige miserabilidade. Autor percebe como assalariado a quantia aproximada de R$ 8.000,00, mas tem dois filhos (10 e 16 anos), contraiu financiamento para casa própria e ainda paga alimentos em decorrência de sentença judicial. Certamente, seus rendimentos servem de forma justa ao sustento de sua família. Ao mesmo tempo, trata-se de salário acima da média dos trabalhadores do país. Gratuidade concedida em parte para conceder abatimento de 50% do valor das custas iniciais, finais e de quaisquer preparos recursais. Recurso provido em parte

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249 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela vítima. Sentença de extinção sem resolução do mérito do pedido de medidas protetivas de urgência. Recurso que persegue a manutenção das medidas protetivas em favor da Apelante e requer a comprovação de sua intimação nos autos principais, aos quais alega não ter tido acesso. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. De acordo com o R.O. em junho de 2020, o Apelado, em tese, teria agredido fisicamente a Apelante, sua então companheira, com socos, tapas e puxões de cabelo, por ela ter pedido que ele não levasse para sua festa de aniversário uma prima com quem tinha conhecimento de que aquele mantinha uma relação extraconjugal. Além disso, após a separação do casal e ajuizamento de ação por parte dela, no dia 07.03.2021, o Apelado teria, em tese, a ameaçado, por meio do aplicativo Whatsapp, dizendo que iria achá-la, queimar seu carro e que ela sabe do que ele é capaz. Foram, então, no dia 22.03.2021, deferidas, em favor da suposta vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância, bem como proibição de contato por qualquer meio de comunicação. Após a juntada de certidões da Patrulha Maria da Penha no sentido de que a vítima teria informado o descumprimento do limite mínimo de distância, por estar frequentando o prédio em que ela residia, onde também morava a atual namorada do suposto autor, foi proferida nova decisão fixando medida protetiva adicional de comparecimento a grupo reflexivo, que foi devidamente cumprida. Contudo, transcorridos quase 03 (três) anos do registro de ocorrência que ensejou o deferimento das medidas protetivas, diante do arquivamento do procedimento principal por ausência de indícios de materialidade, foi proferida a sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Embora não se desconheça o entendimento do STJ acerca do caráter autônomo das medidas protetivas de urgência, sabe-se que a tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei . 11.340/06 reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Outrossim, na linha do entendimento do STJ, «as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de forma preventiva e provisória, não podendo ser «indevidamente eternizadas". No caso dos autos, a extinção se deu após transcorridos quase 03 (três) do deferimento das medidas protetivas, diante do arquivamento do procedimento principal, por ausência de indícios de materialidade, o que tende a esvaziar o lastro probatório mínimo para sua manutenção, sobretudo quando, ao longo desse período, a despeito dos relatos da vítima acerca do réu frequentar o prédio onde ela residia e de episódios de aproximação em via pública, aparentemente, não subsiste risco a justificar a manutenção das medidas. Daí a necessidade de desconstituição do gravame imposto, sem prejuízo da imposição de outro, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Palavra da vítima, que, embora seja relevantíssima em sede de crimes de violência doméstica (STJ), ao contrário do sustentado nas razões recursais, não pode encerrar o único elemento de prova. De todo modo, adverte-se que as questões relacionadas ao mérito do processo principal, sobretudo a alegada falta de acesso da vítima a estes, não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Desprovimento do recurso.

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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negócio imobiliário. Intermediação comprovada. Resultado útil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ orienta no sentido de que é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes. ... (Continua)

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