(DOC. VP 250.2280.1387.3298)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O recurso visava ao restabelecimento da condenação do recorrido pelo descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A. O Tribunal de Justiça absolveu o réu, considerando que a aproximação ocorreu com o consentimento da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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