Jurisprudência sobre
aproximacao das partes
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51 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Desfazimento do negócio poucos dias após sua celebração, por motivo justificado. Ajuizamento de cobrança da comissão. Existência de prova nos autos de que o autor, de fato, intermediou a celebração do contrato. Hipótese, contudo, em que não se logrou êxito na consecução de sua atividade de corretor em face do desfazimento da avença. Não há que se falar em alcance de resultado útil. Simples aproximação das partes, por si só, não justifica a remuneração pelos serviços de corretagem. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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52 - TJSP. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA ATUAÇÃO DAS AUTORAS, QUE POSSIBILITOU O ENCONTRO DAS PARTES E POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRESENTE. PROVA SUFICIENTEMENTE APTA A DEMONSTRAR QUE OS COMPRADORES ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil. Além disso, verifica-se que os réus formularam requerimento genérico, deixando de justificar os fatos que pretendiam demonstrar. 2. Os elementos dos autos permitem alcançar a convicção de que as autoras promoveram a aproximação das partes, constando do contrato expressamente que o pagamento deveria ser realizado pelos compradores. Daí advém o reconhecimento do direito das autoras ao recebimento da comissão respectiva. 3. Por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da condenação... ()
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53 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato de corretagem. Permuta de imóveis, com torna. Aquisição de apartamento de maior valor, mediante pagamento de parte do preço com entrega de apartamento de menor valor. Negócio único, pouco importando a sua qualificação como dação em pagamento, ou a materialização em instrumentos separados. Trabalho único de aproximação das partes. Impossibilidade da corretora cobrar dupla comissão pelo mesmo contrato, de ambos os permutantes sobre os valores dos dois imóveis trocados. Violação a dever de informação e de esclarecimento do corretor a seus clientes consumidores. Comissão indevida, inexigíveis os cheques representativos do preço. Ocorrência de danos morais, pelo protesto indevido da cambial. Recurso provido.
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54 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ATRASO OU DISTRATO POSTERIOR SEM CULPA DO CORRETOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento do valor remanescente da comissão de corretagem no importe de R$ 17.750,00. O autor, corretor de imóveis, alegou ter intermediado contrato particular de compra e venda com permuta, no qual ficou pactuado que o réu arcaria integralmente com a comissão. O réu contestou, alegando que o serviço não foi integralmente prestado, pois parte do objeto da permuta não estava regularizada. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Aproximação das partes e aperfeiçoamento do negócio imobiliário. Súmula 83/STJ. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da atuação na aproximação entre as partes que firmaram o contrato de locação do imóvel. Rever tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório carreado nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Direito civil e processual civil. Contrato de corretagem. Compra e venda de imóveis. Comissão do corretor. Aproximação das partes e intermediação do negócio. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide por falta de provas. Cerceamento de defesa.
«1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
Intermediação para a venda de imóvel - Celebração de compromisso de compra e venda - Negócio ulteriormente desfeito - Proficuidade na aproximação das partes - Comissão de corretagem devida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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58 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de corretagem. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Concretização do negócio. Aproximação das partes. Inexistência. Remuneração indevida. Agravo interno não provido.
1 - O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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59 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de comissão de corretagem Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Comissão de corretagem que só é devida caso o negócio se concretize em razão da intermediação do corretor. Hipótese em que a negociação foi formalizada em virtude de negociação intermediada por imobiliária diversa. Preço ajustado que não condiz com o valor ofertado pela autora. Mera visita ao imóvel que não vincula o corretor ao cliente. Réus que demonstraram que a imobiliária responsável pela concretização do negócio atuou desde a aproximação das partes no início da negociação até a finalização do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.
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60 - TJSP. MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A IMOBILIÁRIA TEVE PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL NA CAPTAÇÃO DAS PARTES, NA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AOS INTERESSADOS, NO OFERECIMENTO DE PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DE UMA MINUTA, ATUANDO EFETIVAMENTE NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO RÉU-APELANTE. PROVAS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE O VENDEDOR E ADQUIRENTES DETINHAM CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO VISITADO ANTERIORMENTE PELOS COMPRADORES, POR MEIO DA INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR DA IMOBILIÁRIA-AUTORA, E QUE HOUVE TRATATIVAS SOBRE O NEGÓCIO, BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE COMPRA E ELABORAÇÃO DE UMA MINUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA TEVE PARTICIPAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, APRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DO IMÓVEL INICIALMENTE PARA COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
Recurso de apelação improvido... ()
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61 - TJSP. Intermediação imobiliária - Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Improvimento - Vício na sentença - Inocorrência - Legitimidade passiva confirmada - Mérito - Ação corretamente julgada procedente - Resultado útil da aproximação das partes obtido - Negócio de compra e venda que só não foi efetivado por conta da não aprovação do financiamento - Incidência do art. 725, do Código Civil - Independentemente do motivo da recusa da instituição financeira, o autor tem direito de receber a comissão - Ausência de prova indicativa de que houve arrependimento por parte do comprador, apta a impor a ele a responsabilidade pelos honorários do corretor - Ônus de prova que cabia ao réu - Fato modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Apelo improvido
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Aproximação das partes com a conclusão do negócio após o término do contrato. Comissão devida. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor. Tribunal a quo entendeu ser devida a comissão de corretagem por metade do valor estipulado em contrato. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «É devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016). ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIAÇÃO DAS PARTES PELA IMOBILIÁRIA - COMPROVADA - IMÓVEL INDISPONÍVEL - OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS - AQUISIÇÃO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CREDOR - INTUITO DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO COMPRADOR - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 14/STJ - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
A comissão de corretagem será devida se estiverem presentes os seguintes requisitos: existência de autorização para a compra e venda; a efetiva aproximação das partes; e a demonstração de que o ajuste realizou-se em decorrência da atuação do profissional. A mediação consiste na atividade eficaz do intermediário, mesmo exercida ocasionalmente, para aproximar as partes na conclusão do negócio. Pelo serviço que presta aproximando as partes e tornando possível a conclusão de um negócio, tem o intermediário direito à remuneração. A assunção de créditos por parte do adquirente, com vistas à adjudicação dos imóveis para si na execução movida em face dos proprietários dos imóveis, evidencia o intuito da compra e venda. Não é ilegal a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja previamente informado a esse respeito. Com fulcro no Enunciado da Súmula 14/STJ, a atualização monetária dos honorários advocatícios, deve incidir a partir do ajuizamento da ação.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regulamentação de visitas - Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixação de visitas paternas - Insurgência da ré - Genitora que mantém relacionamento homoafetivo - Alegação de consentimento do genitor quando da concepção - Ausência de demonstração de que o pai tenha mantido qualquer contato anterior com a prole, que tem crescido em núcleo familiar composto por duas mães - Deferimento imediato da tutela de urgência, sem prévia realização de estudos psicossociais, que não se mostra adequada - Princípio da proteção integral das crianças e adolescentes - Necessidade de amadurecimento do feito e realização de estudos técnicos que permitam aferir a melhor forma de aproximação das partes, se for o caso - Decisão parcialmente reformada - Suspensão da ordem de visitas até a vinda dos estudos psicossociais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Impossibilidade de condenação ao pagamento de comissão referente a negociação distinta daquela reportada na petição inicial. Julgamento extra petita. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação entre as partes. Ausência de participação na conclusão do negócio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação, não justifica, por si só, o pagamento de comissão de corretagem. Precedentes. ... ()
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66 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, NA INICIAL DA AÇÃO, O PEDIDO BASEOU-SE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE COMISSÃO EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA, PREVISTA EM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO SUBTRAI DO LOCADOR A POSSIBILIDADE DE INDICAR CORRETOR DE SUA CONFIANÇA E CONTRARIA O DIREITO DE PREFERÊNCIA, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 27. CASO CONCRETO INDICANDO QUE A ALEGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS OCORREU SOMENTE NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, EVIDENCIANDO A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, VEDADA PELO ART. 329, II,
do CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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67 - TJSP. CORRETAGEM.
Intermediação profícua, uma vez que restou demonstrada a participação efetiva da corretora na aproximação das partes e nas negociações iniciais. Corretora foi excluída das tratativas finais, sendo o negócio finalizado sem sua participação. Incidência, no caso concreto, da disposição do art. 727 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE BUSER. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PARCERIA COM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE SE TRADUZ EM CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. SÚMULA 343/TJRJ.
1-Existência de ação conjugada da BUSER e da empresa de transporte de passageiros cadastrada na plataforma virtual desta, propiciando a prestação do respectivo serviço. ... ()
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69 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Incorporação imobiliária. Assinatura de proposta. Não aceitação pela incorporadora. Comissão de corretagem. Devolução devida. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018). ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Conclusão do negócio. Participação. Inexistência.
1 - Não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o corretor apenas realiza a aproximação das partes. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contrato de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação entre as partes. Ausência de demonstração do resultado útil. Ausência de participação na conclusão do negócio. Contrato de corretagem. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... ()
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73 - TJSP. Corretagem. Comissão. Prestação de serviços. Assessoria para locação de prédio comercial para instalação da sede da sociedade ré. Aproximação das partes, sem, no entanto, celebração do contrato motivada no alto valor do aluguel. Pedido julgado improcedente. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.
«... 4 - Ao que se extrai do exame do conjunto fático probatório que instrui os autos, a apelante foi contratada verbalmente pela apelada no dia 31/08/1999 para assessorá-la "... na busca de um novo escritório, para instalação da sede da empresa em São Paulo..." (fls. 17), ficando ajustado a título de remuneração para ser paga por ocasião da "...assinatura do contrato de locação, o valor equivalente a I (um) mês de locação." (fls. 19). No curso das tratativas, a corretora-apelante chegou a sugerir à apelada a locação de uma unidade situada no Edifício Market Place Tower, e outra no Edifício Morumbi Office Towe, porém, as partes não chegaram a formalizar o contrato, porque a apelada, segundo a versão da recorrente, teria redefinido as características físicas do imóvel que desejava alugar. Essa versão, contudo, foi refutada pelo representante legal da recorrida, segundo o qual o motivo da não aceitação por sua Matriz dos imóveis apresentados pela recorrente, deveu-se ao seu "(...) alto custo" (fls. 146). Não houve, por outro lado, a alegada desistência da recorrida em finalizar o negócio, fato que segundo a ótica da recorrente, justificaria o pagamento de sua pleiteada comissão. ... (Des. Antonio Maria).... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Participação na conclusão do negócio. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Conclusão do negócio. Participação. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
Decisão que, em sede de ação para cobrança de comissão de corretagem, sob a alegação de aproximação das partes, em compra e venda de um imóvel, ao sanear o feito, indeferiu a denunciação da lide, por entender que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é, em regra, do vendedor e, consultando o contrato juntado pela requerida, não verificou atribuição da responsabilidade ao comprador. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRESTARA SERVIÇO DESSA NATUREZA AO RÉU, DELE, CONTUDO, NÃO RECEBENDO A COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU - MAS APELO INSUBSISTENTE.
TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE UMA LIDE QUE É FORMADA POR FATOS JÁ COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONCRETIZADA DOIS MESES DEPOIS DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RÉU, AQUISIÇÃO REALIZADA POR MEIO DE HOLDING FAMILIAR DA QUAL ESTE É SÓCIO, A BEM EVIDENCIAR QUE O OBJETIVO DO RÉU SEMPRE FOI O DE CONCRETIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO, MAS SEM SE SUJEITAR AO PAGAMENTO DA COMISSÃO, PARA O QUE SE VALEU DE ESTRATAGEMA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES POR INTERMÉDIO DO AUTOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVEU TAMBÉM O VALOR DA COMISSÃO QUE SERIA DEVIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Prospecção e tratativas de imóvel de área menor ao efetivamente adquirido. Atuação do corretor. Resultado útil pela aproximação das partes. Base de cálculo sobre o negócio jurídico efetivamente firmado. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Cuida-se de ação de cobrança sobre pagamento de taxa de corretagem em prospecção/compra e venda de imóveis.... ()
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79 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR OUTRO CORRETOR. AUTORA E RÉUS QUE NÃO FIRMARAM CONTRATO DE EXCUSIVIDADE.
No presente caso, a apelante não logrou êxito em concretizar a venda, que foi realizada por outro corretor. A mera aproximação das partes, por si só, não garante o direito à comissão, se o negócio não se concretiza por sua atuação direta. A ausência de exclusividade reforça esse entendimento, pois permitia a atuação de outros profissionais na busca pelo resultado. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA.
A ausência de demonstração de interesse jurídico direto da testemunha afasta a alegação de parcialidade e não configura cerceamento de defesa. O depoimento prestado por testemunha compromissada, colhido sob as formalidades legais, possui validade probatória, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a atuação do corretor na aproximação das partes e na conclusão do negócio jurídico.... ()
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81 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A
sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. 2) Formulado pedido certo na inicial, a condenação ao pagamento da comissão de corretagem deve ser limitada ao valor pleiteado na exordial, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141). 3) O ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corretagem na situação em que após a sua efetiva intermediação, as partes tenham dispensado os serviços contratados e, mesmo assim, celebrado negócio jurídico final (CCB, art. 727). 4) Demonstrada a aproximação efetiva das partes pelo corretor e, ainda, o consenso daquelas com relação aos elementos essenciais do negócio jurídico, mantém-se hígida a sentença que reconheceu o dever de adimplir a comissão de corretagem. 5) A assinatura pelo apelante da «ficha de visita, comprometendo-se ao pagamento da comissão em caso de realização do negócio por outras vias, configura vínculo jurídico suficiente para legitimar a cobrança da corretagem, mesmo que a transação final tenha sido concluída diretamente com o vendedor. 6) A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento da obrigação, desde que demonstrada a intermediação útil da parte autora, conforme entendimento do STJ. 7) A realização da venda de forma direta entre comprador e vendedor, após a intermediação da imobiliária, co nstitui tentativa de burlar o pagamento da comissão, violando o compromisso assumido pelo apelante.... ()
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82 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Embora já seja possível concluir, a partir da prova documental, que houve frutífera atividade de aproximação das partes realizada pela parte autora, pairam dúvidas se a harmonização final dos interesses, propiciando que se chegasse então à conclusão formal do negócio, teria decorrido também da atividade de intermediação realizada unicamente pela parte autora, ou se por terceiros, a justificar sua remuneração, ao menos de forma integral. Necessidade de dilação probatória. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova oral... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - -
Obrigação de resultado - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Mera aproximação inicial das partes não justifica o pagamento de comissão, ainda mais quando demonstrado que o resultado útil não decorreu dos esforços realizados pelo apelante - O autor tampouco comprovou a existência de contrato de corretagem com cláusula de exclusividade - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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84 - TJSP. CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA.
O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Elementos dos autos que revelam que parte da remuneração da autora foi subordinada expressamente a evento futuro e incerto que não se aperfeiçoou, envolvendo a aprovação definitiva junto à municipalidade do projeto de loteamento a ser constituído no imóvel comercializado, além do seu respectivo registro no cartório de imóveis. Inteligência dos arts. 121 e 125, do Cód. Civil. Remuneração limitada ao importe de R$ 20.000,00 diante do resultado útil alcançado com a aproximação das partes. arts. 725 e 884 do Cód. Civil. Observância. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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85 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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86 - TJSP. Promessa de compra e venda de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu e da autora.
Controvérsia que reside nos valores a serem devolvidos à autora compradora. Contrato assinado em momento anterior à lei do distrato. Aditivo contratual redigido posteriormente, cujas cláusulas são abusivas por colocar a parte vulnerável em evidente desvantagem excessiva. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Manutenção do percentual de retenção a 10% da quantia paga pela compradora. Deve-se considerar que a autora inadimpliu o contrato e, com isso, causou prejuízo ao credor/vendedor, que teve afetado seu fluxo de caixa e ficou inviabilizado de dispor do lote. Em contrapartida, inexiste prova concreta do prejuízo experimentado pelo réu/vendedor. Nessa toada, o percentual de retenção será mantido a 10% da quantia paga pela Autora, nos termos da sentença. comissão de corretagem. Obtenção de resultado útil. Exigibilidade do débito. A aproximação das partes pelo corretor foi frutífera, e o resultado útil foi por ele obtido. Ainda que o negócio venha a ser desfeito, a corretagem é devida pela autora. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Mediação como obrigação de resultado - A aproximação das partes foi realizada pelo autor, mas a concretização do negócio se deu por outros profissionais - Ausência de ajuste de exclusividade entre as partes - Ausência de demonstração de que o apelante teria agido com falta de diligência - Requerente que contribuiu de forma relevante para o resultado útil do negócio intermediado - Aplicação do art. 728 do Código Civil - Comissão devida unicamente pela construtora compradora - Manutenção da improcedente do pedido em relação aos demais réus - Recurso parcialmente provido... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Não comprovação da efetiva intermediação na venda. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu não ser devida a comissão de corretagem porque não foi comprovado que a recorrente promoveu a aproximação das partes nem atuou na intermediação da venda do imóvel. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO.
Comissão de corretagem. Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhida parcial. (I) Comissão de corretagem. Prova documental e testemunhal robusta a demonstrar a aproximação das partes pela autora e a obtenção de resultado útil. Remuneração devida. Exegese dos art. 725 e 727, ambos do Código Civil. Precedente. Concretização da venda que se deu por intermédio de outro corretor. Conjuntura com reflexo no valor da comissão a ser paga pela ré. Rateio da comissão com o corretor que efetivou o negócio. Inteligência do art. 728 do CC. Comissão devida a 3% do valor de venda do imóvel. Precedentes. (II) Litigância de má-fé. Não configuração, por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da autora, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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90 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Ação de Cobrança. Sentença de procedência do pedido em relação ao corréu Rodolfo e de extinção em relação à corré Cristina. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Conversa em aplicativo de mensagem que pode servir validamente como prova, em especial quando confirmada pelas demais provas e/ou se não refutada substancialmente pela parte contrária. Participação efetiva do corretor na aproximação das partes. Fechamento do negócio posteriormente, à sua revelia. Comissão de corretagem devida. Remuneração do corretor fixada em 6% do valor do negócio concluído que segue os usos locais, não comportando redução. Legitimidade da corré/vendedora Cristina. Proveito quanto aos serviços prestados pela autora inquestionável. Sentença modificada em parte. Recurso do réu desprovido, recurso da autora provido... ()
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91 - TJMG. Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida
«- Conforme o CCB, art. 723, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Venda de cotas sociais. Intermediação realizada com sucesso. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). ... ()
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93 - TJSP. CORRETAGEM.
Ação de cobrança. Autor/corretor que alega que captou cliente para a ré e que esta, apesar de ter concretizado o negócio, não efetuou o pagamento de qualquer valor a título de comissão de corretagem. Sentença de procedência que condenou a ré a efetuar o pagamento da corretagem ao autor. Inconformismo da ré. Provas dos autos que demonstram que o autor apresentou futuro cliente à ré. Ré que não demonstrou que referido cliente tinha contato anterior com outra corretora, nem que o autor não teria contribuído para a concretização do negócio. Aproximação das partes que deve ser remunerada. Quantum fixado pela r. sentença mantido, em razão da ausência de impugnação específica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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94 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO APÓS A SUPERAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO ENCERROU O INTERESSE DAS PARTES JÁ APROXIMADAS. DIREITO À REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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95 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. ... ()
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96 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermediação realizada com sucesso. Direito de o corretor receber a comissão pactuada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à proporcionalidade da comissão de corretagem, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente e o terceiro, que com ele contrata, sendo que a novação não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação. Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATIVIDADE REALIZADA, MAS QUE NÃO PROPICIOU RESULTADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO SE REALIZOU DEPOIS, EM VIRTUDE DOS SERVIÇOS DE IMOBILIÁRIA DIVERSA, QUE EFETUOU NOVO TRABALHO DE APROXIMAÇÃO E CONDUZIU O DESENVOLVIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO CONTRATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO QUE DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O CONTRATO, A AFASTAR O DIREITO À PRETENDIDA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Embora tenha a autora proporcionado a aproximação das partes, a sua atuação não propiciou bom resultado, tanto que se afastaram e encerraram as negociações. Posterior realização do contrato, agora promovida com a intermediação de outra imobiliária, que executou o trabalho de aproximação e desenvolveu todas as tratativas até a efetiva realização do contrato, não autoriza reconhecer o direito da primeira à comissão. O contrato de mediação é aleatório e a remuneração só é devida se o trabalho alcançar resultado, que é a realização do contrato entre os interessados. No caso, deparando-se com a falta de relação de causalidade entre a atuação da autora e o negócio, que só se realizou em virtude do trabalho de corretor diverso, não há como falar em direito à remuneração. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem. Ocorrência de omissão.
«1 - «A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018). ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Contrato particular de promessa de permuta de imóveis para construção de empreendimento hoteleiro. Formalização do negócio com o proprietário. Resultado útil da negociação alcançado. Posterior arrependimento. Comissão devida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ orienta no sentido de que é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes. Precedentes. ... ()
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