(DOC. VP 764.4170.3188.3622)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A

sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. 2) Formulado pedido certo na inicial, a condenação ao pagamento da comissão de corretagem deve ser limitada ao valor pleiteado na exordial, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141). 3) O ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corre

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