(DOC. VP 271.6501.6818.1686)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto por VITOR HUGO SODRE contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares. O recorrente pleiteia, preliminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão e, no mérito, a revogação das medidas protetivas. Subsidiariamente, requer contato virtual com a ex-companheira para tratar de assuntos relacionados à filha e contato presencial para visitas. O Ministério Pú

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