(DOC. VP 165.0995.3002.2500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência do contrato de corretagem, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviab

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