(DOC. VP 250.4011.0614.8697)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Distrato por iniciativa do comprador. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao comprador. Dever de prévia informação. Tema 938 do STJ. Cumprimento. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Recurso especial desprovido.

1 - É válida a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador, desde que haja cláusula contratual em que previamente informados os valores específicos da unidade e da referida comissão (Tema 938 do STJ). 2 - « A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa

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