(DOC. VP 221.2120.7187.0460)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com restituição de valores. Recurso especial não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Comissão de corretagem. Tribunal local que reputou indevida a cobrança ante a falta de comprovação da prestação do serviço. Reforma. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo nobre na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com te

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