(DOC. VP 220.8181.2907.4423)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato de compra e venda. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. 1. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a parte agravante não foi capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que a parte agravante não foi capaz de comprovar que a sua intermediação teria sido definitiva para o resultado útil do negócio) incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 1.1. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta

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