Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca

951 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO.

Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Exame criminológico desfavorável. Sentenciado, reincidente, condenado por delitos patrimoniais cometidos mediante violência ou grave ameaça, além de possuir histórico de prática de falta grave disciplinar. Decisão fundamentada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Roubo em concurso de agentes. Modus operandi. Prisão domiciliar. Violência. Grave ameaça. Agravo improvido.

1 - Consta dos autos fundamentação que deve ser considerada idônea à prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo majorado, não se registrando manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento de writ originário. Crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Pretensão de prisão domiciliar. Genitora de menores de 12 anos. Integrante responsável pela operacionalização da movimentação financeira do grupo criminoso (utilização de contas bancárias de sua titularidade). Ausência de notícia de participação no planejamento ou execução de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Art. 381-A, e art. 318, V, ambos do CPP. Possibilidade. Proteção integral à criança. Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos legalmente presumida. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que se impõe.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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955 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Violência e grave ameaça. Reiteração de outras infrações graves. Internação. Medida adequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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956 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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957 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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958 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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959 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Pandemia da covid-19. Recomendação 62/cnj. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Recurso provido. Pedido de extensão. Não cumprimento dos requisitos do CPP, art. 580. Indeferido. Embargos de declaração quanto ao indeferimento da extensão prejudicado. Agravo provido.

«1 - Consta do decreto prisional que ao paciente, policial civil, é imputada prática de crimes gravíssimos de modo reiterado, tendo sido apurado que ele e corréus sempre se utilizando de seus cargos públicos como forma de intimidar e exigir vantagens econômicas indevidas para que omitissem deveres funcionais, dentro do contexto da prática de crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. ... (Continua)

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963 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não provimento.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça. Norma específica. Ausência de reparação do dano. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos os novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo ao relator decidir habeas corpus quando a decisão impugnada confrontar jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). ... (Continua)

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966 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANGE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NEGADO O APELO EM LIBERDADE POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SUSTENTANDO QUE O CRIME EM QUESTÃO NÃO FOI COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO SENDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS.

Paciente preso em flagrante no dia 24/04/2023, pela suposta prática dos crimes de furto simples e resistência, havendo a conversão do flagrante em preventiva em sede de audiência de custódia. ... (Continua)

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967 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência. Incidência do ECA, art. 122, I. Ilegalidade, ausência. Abrandamento da medida pela confissão espontânea. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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968 - STJ. habeas corpus. Organização criminosa. Sonegação de ICMS. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Habeas corpus concedido com extensão à corré. Efeito extensivo.

1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas se justifica a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319. Determinação expressa do art. 282, § 6º - CPP, com a redação da Lei 13.964, de 24/12/2019. ... (Continua)

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969 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustração do caráter competitivo de licitação. Prisão preventiva. Agravante preso há mais 7 meses. Renúncia ao cargo de prefeito. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.

1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação baseada na existência de indícios de que o paciente, que era prefeito municipal de Guaramirim/SC à época dos fatos, integra organização criminosa extremamente complexa, destacando-se que «este é, em tese, o maior e mais complexo esquema criminoso de propinas e superfaturamento de contratos públicos que já se teve notícia em Santa Catarina, no qual, em tese, agentes públicos e privados estão depenando o orçamento de dezenas de municípios do estado, com contratos milionários e superfaturados em valores que, somando lucro da empresa corruptora e propina para agentes públicos, podem chegar a cerca de 70% (setenta) por cento dos contratos licitatórios (fls. 545- 546). ... (Continua)

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971 - STJ. Roubo. Crime. Caracterização. Precedentes do STJ. CP, art. 157.

«Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo.... (Continua)

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972 - TJSP. Duplicata simulada. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Recorrente que após tomar ciência da negativa da vítima em adimplir os títulos, providenciou o resgate das duplicatas voluntariamente, assumindo os custos decorrentes do negócio espúrio. O crime foi consumado sem violência ou grave ameaça e o dano foi reparado, devendo incidir o disposto no CP, art. 16. Pena reduzida em dois terços para oito meses de detenção e pagamento de três dias-multa, substituída a corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a prestação pecuniária, ante o disposto no CP, art. 44, § 2º, primeira parte. O regime prisional aberto é incensurável. Recurso parcialmente provido.

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973 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão parcial. Apreensão da chave micha, devidamente periciada. Qualificadora comprovada. Dosimetria alterada, com afastamento da nota de maus antecedentes à luz da CF/88, art. 93, IX. Atenuante da confissão não sopesada diante da impossibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ). Tentativa não admitida, considerado que o iter criminis foi inteiramente percorrido. Regime alterado para o aberto. Crime com pena superior a um ano, sem violência ou grave ameaça, que autoriza a substituição por duas restritivas de direitos.

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974 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia cautelar preenchidos. Encarceramento decretado com vistas à garantia da ordem pública, com destaque para o quadro de reiteração delitiva constatado. Paciente que, embora tecnicamente primário, apresenta persistente envolvimento em delitos da mesma espécie, já tendo obtido inclusive benefícios liberatórios e extrapenais anteriormente, tornando a delinquir. Necessidade da medida constritiva extrema bem demonstrada, com motivação idônea, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta apurada na origem. Patente insuficiência de cautelares menos coativas. Eventuais predicados pessoais favoráveis que não impedem, por si sós, o cárcere cautelar. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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975 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, §1º, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. HÁ RAZÕES QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PACIENTE QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CUJA GRAVIDADE EM CONCRETO NÃO ESTÁ A INDICAR A MEDIDA EXTREMA. AÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE NO AGUARDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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976 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR . PACIENTE PRIMÁRIA E SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC. CONDUTA DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. MATERNIDADE DE INFANTE COMPROVADA. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E IGNORADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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977 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com a farta jurisprudência desta Corte, firmada sentido de que «a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se previsão do ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, «I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta (AgRg HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

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978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de três filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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979 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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980 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Agravo corpus improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §13º E 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06 EM CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. IRRECORRÍVEL A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ACUSADO AGIU, DOLOSAMENTE, COM ANIMUS LAEDENDI. INCABÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DENOMINADA VIAS DE FATO. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «C, DO CÓDEX PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ENUNCIADO 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA.

Ab initio, cumpre consignar ter restado irrecorrível o capítulo da sentença que absolveu o acusado da prática do delito do CP, art. 147. DECRETO CONDENATÓRIO. LESÃO CORPORAL - A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Angelica e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física - apresenta escoriação ungueal (causada por unha), com crostas, na lateral esquerda do pescoço - lesões essas compatíveis com as agressões que lhe foram infligidas pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, registrando-se que restou evidenciado que agiu ele, dolosamente, com animus laedendi, não havendo, assim, de se falar em reclassificação para a modalidade culposa, bem como na eventual prática da contravenção penal denominada vias de fato, porquanto a lesão sofrida deixou vestígios, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado na fragilidade probatória. Precedente do TJRJ. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime aberto para o início do cumprimento da sanção, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, «c do CP e (3) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado Diploma Legal) pelo prazo de 02 (dois) anos mediante as condições positivadas no §2º do art. 78 do Estatuto Repressor, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva direito, ao se considerar que ao revés do sustentado pela Defesa, é ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção pena contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não incidência em crime de roubo. Desclassificação para tentativa. Não ocorrência. Súmula582/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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983 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Liberdade provisória - Acolhimento. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente primário. Desnecessidade da prisão cautelar. Medida cautelar alternativa. Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial - RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR E CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante condenado pela prática de delitos com violência ou grave ameaça à pessoa. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de furto qualificado - Art. 2º, XV, do Decreto não aplicável - Princípio da especialidade - Hipótese atinente aos delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça - Agravo desprovido... (Continua)

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986 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO -

Prisão domiciliar. Acolhimento. Paciente mãe de menor. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Fixação de seguintes condições. Necessidade. Assegurado à paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado em prisão domiciliar - RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Ausência de dados sobre a proliferação da doença na unidade prisional. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não há manifesta ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado mediante violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Legalidade.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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991 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas. Adequação e suficiência. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º e art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Súmula 568/STJ. Roubo majorado, latrocínio, porte ilegal de arma de uso restrito e organização criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO AQUELE DEFENSIVO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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994 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, concedendo ao agravante a progressão ao regime semiaberto.

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995 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do delito do art. 157, § 2º, II, (2 vezes) do CP. Prisão convertida em preventiva em audiência de custódia. Constrangimento ilegal não demonstrado. Requisitos da custódia cautelar fundamentada na decisão atacada, nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito do I, do CPP, art. 313. Não há excesso de prazo. Não demonstrada desídia do juiz. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisão liminar no HC coletivo 143.641/SP, assegurou a prisão domiciliar à mãe ou responsável por crianças, nos termos do arts. 318, V, e 318-A do CPP, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, nem contra seu filho ou dependente, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. No caso, imputado delito praticado com grave ameaça à pessoa. Afastada a prisão domiciliar. Recomendação ao Juízo de origem para a designação da audiência de instrução e julgamento em menor tempo possível. Ordem denegada.

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996 - TJRJ. Apelação. Condenação pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º e no art. 147, ambos do CP. Isenção de pena em relação ao crime previsto no CP, art. 155, na forma do art. 181, II do mesmo Diploma Legal. Recurso ministerial postulando pelo afastamento da escusa absolutória. Segundo o entendimento do parquet, não caberia a isenção de pena, pois o furto teria sido cometido num contexto de violência doméstica em que a vítima, mãe do acusado, teria sido por ele ameaçada. Obrou com acerto o sentenciante, pois o crime de furto foi cometido num primeiro momento e, somente depois, em momento posterior, praticadas as condutas envolvendo violência e grave ameaça. Efetivamente, a subtração não ocorreu no contexto de violência ou grave ameaça, pois os fatos pelos quais o réu restou condenado ocorreram posteriormente. A Lei Maria da Penha, ao contrário do que ocorreu em relação ao Estatuto do Idoso, não afastou a incidência do CP, art. 181. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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997 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -

Cassação do benefício - Hipótese - Sentenciado que cumpre pena pelo cometimento de crime grave, com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa - Circunstância que recomenda cautela na aferição do requisito subjetivo - Exigência de prévia realização de exame criminológico, nos moldes preconizados na novel legislação. Agravo ministerial provido... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Sentenciado reincidente, condenado por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Pratica de falta grave quando beneficiado com regime ameno. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso improvido... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da constrição. Réu primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação da decisão que determinou o restabelecimento da medida constritiva. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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