(DOC. VP 541.2859.2815.1786)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO AQUELE DEFENSIVO. I.

Caso em Exame. Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de M. DOS S/A. contra sentença que condenou o acusado a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaça, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público busca a cassação da substituição da pena e a concessão da suspensão condicional da pena. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, sub

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