Jurisprudência sobre
violencia ou grave ameaca

851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse - Prática de crimes graves, caracterizados, inclusive, pela violência ou grave ameaça à pessoa - Histórico prisional conturbado, com anotação de falta disciplinar de natureza grave - Exame criminológico contrário à concessão da benesse ao apenado - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, 35, DA LEI 11.343/06 E 12, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO; OS DELITOS INCREPADOS SÃO DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO A PENA NÃO ULTRAPASSARÁ QUATRO ANOS; A PACIENTE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE HAVIA DROGAS E ARMA ESCONDIDAS NA SUA CASA E OFENSA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. A PACIENTE ESTARIA ASSOCIADA A OUTROS INDIVÍDUOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE, PARA A PRÁTICA DA ILÍCITA MERCANCIA E, NO SEU QUARTO, TERIAM SIDO ARRECADADOS 900G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 8.100G DE ¿MACONHA¿, ALÉM DE 01 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE .12 E 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE .12. EVIDENTE, PORTANTO, O PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER MITIGADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NÃO CONFIGURA ÓBICE À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIFICAR A FUTURA PENA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, CONFIGURA MERO E INOPORTUNO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DE QUE HAVIA DROGAS E ARMA ESCONDIDAS NA CASA DA PACIENTE ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar a elementos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida (18 g de maconha e 27,910 g de cocaína) e habitualidade delitiva. Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge considerar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP). CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO IMPOSTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DO REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa das apelantes Jéssica Eunise da Silva e Lucivânia Maria Santos de Carvalho contra a sentença que as condenou pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão e 14 dias-multa [Jéssica], e 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa [Lucivânia], ambas em regime inicial fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (crime de ameaça em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Gravidade concreta. Mãe com filhos menores de 12 anos. Primária. Crime sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo. Confissão judicial e reconhecimento da vítima. Autoria comprovada. Emprego de grave ameaça. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Natureza do crime. Não cabimento. Reincidência. Transação penal. Aumento decotado. CP, art. 16. CP, art. 157.

«A confissão judicial ratificada pelo reconhecimento do réu pela vítima é suficiente para a condenação. Valendo-se os agentes de grave ameaça para melhor realizar a subtração, entende-se que o delito é de roubo, sendo inviável sua desclassificação para infração menos gravosa. O roubo, por sua própria natureza, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não é compatível com o instituto do arrependimento posterior. Inteligência do CP, art. 16. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Agr avo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - Ainda que o decreto de prisão preventiva esteja calcado em fundamentação concreta e idônea - risco de reiteração delitiva (atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e lesões corporais, além de condenação aa Lei 11.343/2006, art. 28, em 24/3/2022) e gravidade concreta do crime de tráfico, extraída da apreensão de 93 pedras de crack e 6 papelotes de cocaína -, a cautelar extrema afigura-se desproporcional no caso, pois, desse montante, o recorrente trazia consigo apenas 5 porções de crack, quantidade essa pouco relevante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, na decisão que Decretou a restrição cautelar, à quantidade da droga apreendida (185,15 g de maconha, 13 g de cocaína, dinheiro e petrechos). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida e demais elementos - 185,15 g de maconha e 13 g de cocaína, dinheiro e petrechos - , relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Writ não conhecido. Tráfico de drogas. Condenação definitiva no regime fechado. Pedido de conversão em domiciliar. Paciente mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo 143.641/SP. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Paciente que é mãe de filho menor de 12 anos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Sujeito passivo. Proprietário, possuidor ou pessoa que sofre violência ou grave ameaça. Tutela do patrimônio, bem como da liberdade e da integridade física. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h. Crime praticado contra mulher grávida. Aplicação da agravante do CP, art. 157, § 2º, IV. Transporte do bem subtraído (veículo automotor) entre estados da federação.

«1. Não apenas o proprietário ou o possuidor da coisa subtraída é sujeito passivo do delito de roubo, mas também aquele que sofre a violência, direta ou indireta, ou a grave ameaça, considerando que o objeto jurídico protegido não é apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física da vítima. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h, pois o crime foi praticado contra mulher grávida que sofrera grave ameaça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação concreta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o CP, art. 44, § 3º, é claro afirmar que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (AgRg no HC 618.438, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Condenado por crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa - Pleito formulado com fundamento no art. 2º, II do Decreto - Indeferimento corretamente fundamentado na necessidade de cumprimento dos requisitos do, XV do Decreto Presidencial, dentre eles a reparação do dano, salvo sua inexistência ou a incapacidade econômica de repará-lo - Incidência do Princípio da Especialidade - Existência de dano a ser reparado e não comprovação da insuficiência financeira para fazê-lo - Condição que não pode ser presumida ou decorre do só fato de ser representado processualmente pela Defensoria Pública - Prova que incumbe ao postulante da referida causa de extinção da punibilidade - Não provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o aberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime aberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE JONATHAN É PRIMÁRIO; ¿...O OBJETO SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO TEM VALOR IRRISÓRIO...¿; INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA; QUE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE PAULO NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO, POIS OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICADA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JONATHAN ¿...POSSUI 04 AÇÕES SUSPENSAS NA FORMA DO CPP, art. 366, SENDO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE SER FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO JUSTIFICÁVEL SUA PRISÃO CAUTELAR¿. PACIENTE PAULO ¿...É REINCIDENTE E POSSUI UM PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366. POSSUI, AINDA, DOIS MANDADOS DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, QUE ESTAVAM PENDENTES DE CUMPRIMENTO...¿. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A LIBERDADE DE AMBOS REPRESENTA EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM O AUTO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA E, ASSIM, SE AFIGURA PRECOCE AFIRMAR SEU DIMINUTO VALOR MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...SE TRATA DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿ NÃO SOCORRE OS PACIENTES, PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS EM SÉRIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Restrição da liberdade da vítima. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não comprovação. Prisão domiciliar (genitora de uma menor de 7 anos de idade). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - « É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do STF, no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B)» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente preso pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180 do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Pedido de absolvição. Ministério Público. Alegações finais. Vinculação. Inexistência. Medida socioeducativa. Internação. Grave ameaça ou violência. Incidência do ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012). Não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional equivalente ao crime de homicídio qualificado tentado autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio, com a consequente nulidade das provas obtidas. Inadmissibilidade. Crime permanente. Indícios de que a filha da paciente entregou as drogas aos agentes públicos. Pretendida a concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Paciente primária. Pequena quantidade de droga apreendida. Delito imputado que não se reveste de violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência do periculum libertatis. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319). Ordem concedida, convalidando a liminar deferida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Furto qualificado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado. Circunstâncias judiciais. Pena-base. Comportadas no fato circunstâncias de maior reprovabilidade que, aos olhos do direito, justificam maior censurabilidade à conduta, cada qual sendo suficiente para a qualificação do ilícito, justifica-se concretamente incremento moderado na respectiva pena-base, incremento que há de ser estimado em um sexto sobre o montante legal mínimo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário e endereço certo nos autos. Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado. Crimes cujas penas ensejarão, em eventual condenação, regime mais brando que o atual. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e impor medidas cautelares alternativas do art. 319, I e IV, do CPP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes graves, perpetrados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico prisional desfavorável. Prática de crime no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Condenação pela prática de delitos graves, alguns cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - Histórico prisional desfavorável - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Covid-19. Excepcionalidade momentânea. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Súmula 691/STF. Organização criminosa e peculato. Crimes sem violência ou grave ameaça. Mandamus concedido para fixar medidas cautelares até o julgamento de mérito na origem. Ato coator. Decisão liminar. Natureza precária. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. CP, art. 157, caput. Réu que admite a subtração e nega a grave ameaça ou a violência para a prática delitiva. Confissão qualificada. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TAMG. Roubo. Crime consumado. Coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, mesmo que momentâneamente até a prisão em flagrante. CP, art. 157.

«Dá-se a consumação do crime do CP, art. 157 quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente dela disponha até ser preso em flagrante delito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. APELAÇÃO -

Roubo impróprio - Recurso do Ministério Público - Reconhecimento da modalidade consumada - O roubo impróprio se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça, independentemente do sucesso da subtração. Crime que não admite tentativa. Apelo ministerial provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente primário e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO SE ACOLHE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTUM DA RES FURTIVA ESTIMADO PELA DOUTA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO PARQUET. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PARAMETRO ADOTADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.RÉU PRIMÁRIO. DECISUM ATENDE O DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO CRIMINOSA. LESÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA. PRESERVADA A ABSOLVIÇÃO.

par da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do princípio da insignificância e de seus efeitos, cabível sua aplicação, considerando-se, para tanto, não só a ausência de comprovação do valor do objeto do crime por perícia técnica ¿ 01 (um) metro de cabo de telefonia - e a escorreita fundamentação da sentença vergastada (CF/88, art. 93, IX) -, mas também: (1) a mínima ofensividade da conduta dos agentes; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada, consoante sedimentado na jurisprudência, porquanto o Estado deverá intervir, somente, quando necessário para coibir condutas em que o resultado produzido represente prejuízo relevante, pontuando-se que: (I) a par do Auto de Apreensão ou Laudo de Descrição do bem subtraído ¿ 01 (um) metro de cabo de telefonia -, compartilhando esta Julgadora do entendimento de que há necessidade de ser, efetivamente, comprovado o quantum da res furtiva por exame pericial, no caso dos autos, houve estimação do valor do bem subtraído, pelo douto sentenciante; (II) o réu é primário, considerado as anotações constantes de sua Folha de Antecedentes Criminais, sendo que as ações penais em curso não devem impedir a aplicação do princípio da bagatela, em respeito ao princípio presunção de inocência; (III) o Magistrado de 1ª Instância ao aplicar o princípio da insignificância atendeu aos ditames incertos no CF/88, art. 93, IX; (IV) não ocorrência de violência ou grave ameaça, pontuando-se, outrossim, que a metragem ¿ 1 (um) metro ¿ também é ínfima; (V) em que pese a ausência de laudo de avaliação, o valor aproximado de R$ 20,00 (vinte reais), estimado no decisum vergastado, não foi objeto de irresignação por parte do órgão acusador, representando, assim, o percentual de aproximadamente 1,4% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - 1.412 (hum mil e quatrocentos e doze reais)-, ou seja, em patamar inferior a 10% (dez por cento), parâmetro adotado por construções doutrinárias e jurisprudenciais e (VI) sem que se olvide da nova orientação da ação negativa para sociedade do corte dos cabos e o prejuízo causado pela subtração de fios de telefonia, ensejando em muitos casos a interrupção do serviço público, não há nos autos elementos que apontem, especificamente, para existência de consequências que extrapolam a tipicidade penal. E tratando-se de furto simples, em que se observa, inclusive, a ausência de violência ou grave ameaça, com a apreensão da res e não identificação do sujeito passivo, está correta a absolvição do apelado, na forma do CPP, art. 386, III. Doutrina e Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Incidência. Apenado que reincidiu na prática de crime durante o cumprimento da pena. Delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e falsa identidade. Quebramento da fiança. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pelo não conhecimento do mandamus.

1 - Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, uma vez que o réu se envolveu em outro delito após o recolhimento da fiança arbitrada, entendo que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva. Necessário destacar, ainda, tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - prática de falsa identidade e descaminho (CP, art. 307 e CP, art. 334). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo. Impossível a desclassificação para o tipo penal do furto, na medida em que restou caracterizada a violência e a grave ameaça. A vítima confirmou que o apelante proferiu palavras de ordem e arrancou com força o celular de suas mãos. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Súmula 582/STJ. Deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido apenas parcial. Aquietada a pena em 04 anos de reclusão, o regime passa a ser o semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STF. Processual Penal. Habeas Corpus originário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental. Habeas corpus. Paciente mãe de menor de 12 anos. Crime cometido sem violência. Prisão domiciliar concedida nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Possibilidade. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Paciente não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar, também, a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- in casu, a paciente, embora tenha sido apenada com o regime prisional inicial fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas) e não há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 4- agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade social. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, lavagem de capitais, extorsão e estelionato (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III; CP, art. 158, § 1º, e CP, art. 171, § 4º; Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º). Crime praticado sem indicação de violência. Participação de menor relevância na organização. Fundamentação inidônea. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida. Liminar ratificada.

1 - Da conduta imputada à paciente, de menor relevância na organização, não há referência ao uso de violência ou grave ameaça nem mesmo possibilidade de reiterar na prática delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inicial indeferida liminarmente. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente diabético e epiléptico. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto para o cumprimento da pena. Paciente revel. Presunção de fuga. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão processual. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Liminar deferida. Agravo regimental prejudicado. Habeas corpus concedido. Pedido de extensão indeferido.

1 - Estando o writ pronto para julgamento do seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO

(Decreto 11.846/23). Agravante condenado por delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Perna amputada em momento posterior aos delitos. Preenchimento dos requisitos. Inteligência do art. 2º, XI, a). Ausência de grave limitação às atividades diárias que não obstam a benesse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Condenação pela prática de crime grave, praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa e longa pena a cumprir - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote